O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville, Roberto Lepper, determinou que a Polícia Civil abra um inquérito para investigar se o Joinville Garten Shopping está realizando cobrança do estacionamento. Conforme a ação judicial, a cobrança estaria em desacordo com a lei número 13.348 de maio de 2005, que isenta os consumidores de pagarem a taxa de estacionamento nos shoppings e estabelecimentos comerciais, desde que eles comprovem consumo igual ou superior a dez vezes o valor da taxa do estacionamento e permaneçam no estabelecimento por um período máximo de noventa minutos.
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Apesar de a Justiça ter extinguido a ação proposta pelo Garten em 2010 contra a lei, o empreendimento recorreu e permanece realizando a cobrança.
Na mesma ação, o juiz também determinou que o Procon vá até o shopping fiscalizar se a lei está ou não sendo cumprida.
O gerente do Procon, Jorge Nemer, recebeu nesta quinta-feira o ofício da 2ª Vara da Fazenda Pública e ainda definirá a data em que vai ocorrer a fiscalização. Segundo ele, se for confirmada a cobrança ilegal por parte do empreendimento, o estabelecimento terá de se adequar.
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– Se for comprovado que há placas no estacionamento do shopping informando que o estabelecimento pode efetuar a cobrança, vamos pedir a retirada imediata, além de exigir o comprimento da decisão judiciária -, disse.
O Joinville Garten Shopping informa que vai esperar a visita das autoridades para depois verificar os meios judiciais e a melhor forma de agir.