Juiz barra votação de cassação de Cesar Faria na Câmara de Vereadores de Florianópolis

Uma decisão judicial, obtida por meio de liminar a pedido do vereador afastado Cesar Faria (PSD), pegou de surpresa a Câmara de Vereadores de Florianópolis, um dia antes da votação que poderia cassar seu mandato. O juiz Laudenir Fernando Petroncini suspendeu o processo disciplinar instaurado para apuração de quebra de decoro, que teria votação nesta quarta-feira às 16h.

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O mandado de segurança é uma das primeiras ações da defesa de Cesar Faria, que até então não tinha recorrido dos andamentos das ações na Justiça. O juiz afirma que há “desrespeito à lei que rege o procedimento a ser percorrido com vistas ao julgamento político” na decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

O recurso afeta apenas o processo contra Cesar Faria. O vereador Marcos Aurélio Espíndola (PSD), o Badeko, que também tem votação com pedido de cassação marcada para esta quarta-feira não é afetado pela suspensão. Ele terá seu processo avaliado em plenário se não conseguir uma decisão semelhante até o horário da sessão.

Advogado de Cesar Faria, Kissao Thais disse que uma decisão favorável ao seu cliente já era esperada por seu cliente ser inocente das acusações. Disse que, se há alguma Ave de Rapina na administração pública municipal, essa pessoa não é o vereador agora afastado.

Repercussão

Um dos primeiros vereadores a saber da decisão, o vereador Pedro Silvestre (PP), disse:

– Há uma clara interferência entre os poderes.

A avaliação da presidência da Câmara de Florianópolis é também de que houve interferência entre os Poderes. A Casa ainda não foi notificada, mas a orientação é para que a procuradoria recorra imediatamente da decisão.

Entenda o caso

– Deflagrada na manhã do dia 12 de novembro de 2014, a Operação Ave de Rapina da Polícia Federal (PF) desmantelou o que seria um esquema de corrupção envolvendo vereadores de Florianópolis, empresários e servidores públicos da Capital. Os desvios atingiriam pelo menos R$ 30 milhões, segundo a PF.

– A ação resultou em três inquéritos policiais: A primeira frente de atuação era na arregimentação de empresas, algumas delas situadas em cidades do Rio Grande do Sul, no ramo de radares de trânsito e lombadas eletrônicas para atuarem em Florianópolis.

– No segundo eixo de investigações, processos licitatórios de eventos artísticos e culturais na Capital, tramitados na Fundação Franklin Caescaes, também seriam fraudados com o envolvimento de políticos e empresários, sobretudo no período de Carnaval.

– Já o terceiro levou a PF a investigar o Projeto de Lei Cidade Limpa, aprovado em meio a polêmicas pela Câmara em dezembro de 2013. A proposta original era regular e diminuir a publicidade em outdoors em ruas e avenidas da cidade.