Jorginho garante que Universidade Gratuita não compromete ensino básico em SC

O governador Jorginho Mello (PL) afirmou nesta terça-feira (20) que o custeio do Universidade Gratuita em Santa Catarina não irá diminuir os investimentos no ensino básico, que, pela Constituição Federal, deve ser a prioridade de estados e municípios no financiamento da educação. A manifestação ocorreu em uma audiência pública online da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa catarinense (Alesc).

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O compromisso do governador se deu em resposta a uma exposição inicial da presidente da comissão, a deputada Luciane Carminatti (PT), que narrou preocupação dos parlamentares sobre a fonte do dinheiro para bancar o programa bilionário de bolsas nas universidades comunitárias no estado.

O governo estadual tem, por obrigação constitucional, que investir 20% do que arrecada na educação. Desse total, ao menos 5%, por determinação do artigo 170 da Constituição estadual, precisam ser aplicados na assistência estudantil superior. Em 2026, quando o Universidade Gratuita passaria a custar R$ 1,4 bilhão, para além desse percentual já reservado, o estado teria que colocar mais R$ 714 milhões no programa. O receio de parte da Alesc é sobre de onde viria o dinheiro extra.

— Os 5% que hoje o artigo 170 obriga, esse nós vamos utilizar e mais nada. As outras fontes de receita serão do estado, que nós estamos implementando com economia, mexendo nos incentivos fiscais. Estamos organizando o estado para arrecadar mais — afirmou o governador na audiência.

Jorginho ainda defendeu que o projeto avance na Alesc nos termos em que foi proposto, com foco nas universidades que pertencem ao sistema Acafe. Há um apelo das instituições particulares em Santa Catarina, que terão aumento no aporte estadual para bolsas, em também fazerem parte do programa.

— As privadas são empresas que visam lucro e têm que visar lucro mesmo. Quem tem atividade privada tem que visar lucro, não tenho nada contra isso. Não quero prejudicar nenhuma universidade privada, sempre falo isso. Só que entendo que as comunitárias têm a cara de Santa Catarina, têm o DNA de Santa Catarin. Existem regiões antes e depois das comunitárias — afirmou o governador.

Ensino básico e profissionalizante

Antes da fala do governador, a presidente da Comissão de Educação na Alesc expôs preocupação sobre os recursos que o estado pretende dedicar à educação básica e profissionalizante.

— A proposta do governo faz investimentos por aluno maior no ensino superior do que na educação básica. Esse é um nó que nós temos aqui colocado. O valor aluno/ano na educação básica foi de R$ 10.468 no ano passado, e de R$ 16 mil no ensino superior. A proposta do governo nos mostra que a aplicação do orçamento na educação superior será maior que na educação básica — disse Carminatti.

Ela afirmou que o governo precisa hoje criar 147 mil vagas profissionalizantes para atingir metas do plano estadual de educação e listou ainda deficiência do ensino básico, que, segundo o Censo Escolar de 2021, tem 1000 escolas sem laboratórios de ciências e 244 sem bibliotecas, por exemplo.

— Eu sempre disse ao professor [secretário de Educação, Aristides] Cimadon que temos que recuperar a educação de Santa Catarina, o ensino básico. As escolas estão abandonadas, o pedagógico foi para o lixo. Temos que recuperar isso, e ele já tem um plano de recuperação das escolas. E também cobrei ensino técnico. Estou cansado dos empresários me cobrarem por aí, de que precisam buscar gente em outros mercados, principalmente na área de TI. Eu tenho cobrado isso dele, e ele tem um plano para o ensino básico e o profissionalizante — afirmou o governador em resposta aos questionamentos.

O que é o Universidade Gratuita

O Universidade Gratuita é uma das principais promessas de campanha do governador Jorginho Mello, que foi pessoalmente à Alesc entregar a proposta para tramitação e análise dos deputados.

O projeto cria vagas gratuitas nas universidades comunitárias do sistema Acafe, que passariam, em maior parte, a ser financiadas pelo governo estadual e de modo escalonado.

Conforme adiantou o colunista do NSC Total Renato Igor, serão contemplados 30 mil alunos (40%) em 2023; em 2024, 45 mil (60%); em 2025, 60 mil (80%); e, em 2026, 75 mil alunos (100%).

O Universidade Gratuita prevê que, para cada dois alunos pagos pelo Estado, a Acafe bancará um terceiro. Com isso, o governo estima que o programa tenha cerca de 100 mil alunos contemplados pela gratuidade no final de 2026, quando a implantação estiver concluída.

O investimento do Estado nas vagas criadas no segundo semestre deste ano será de R$ 228 milhões. Já no último ano, quando todas as 75 mil vagas previstas estarão sendo custeadas pelo Estado, o custo projetado é de R$ 1,2 bilhão.

O programa contempla 15 universidades sem fins lucrativos. São elas: Furb, Universidade do Contestado, Centro Universitário Católica SC, Unesc, Unibave, Unidavi, Unifebe, Uniplac, Univali, Univille, Unochapecó, Unoesc, Uniarp, SATC e IELUSC.

Essas duas últimas não fazem parte do sistema Acafe, mas são entidades filantrópicas. Já a Udesc, também parte da Acafe, não está inclusa no programa por já oferecer ensino público e gratuito.

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