Joinville pode ganhar Código de Defesa do Contribuinte

Nos mesmos moldes do Código de Defesa do Consumidor, Joinville pode ter em breve um instrumento semelhante para as relações entre o fisco e os contribuintes. E o primeiro passo foi a aprovação, na última semana, do Código Municipal de Proteção ao Contribuinte pela comissão de direito tributário da OAB de Joinville.

O projeto estabelece prazos para a Prefeitura responder a consultas na área tributária, propõe regras sobre publicações de aumento de impostos, exige detalhes sobre motivos da cobrança de taxas e cria vedações envolvendo cobranças extrajudiciais, entre outras propostas. São 40 artigos que especificam também deveres dos contribuintes.

A iniciativa é da própria OAB, que deve encaminhar a proposta ao Legislativo nos próximos dias. A ideia é apresentar o código a alguns vereadores interessados, que então devem submeter a votação na Câmara. A estimativa é de que até o próximo dia 20 já exista algum parecer do Legislativo.

Caso seja aprovada, a proposta deve dar mais transparência na relação entre a Fazenda e o contribuinte. O presidente da comissão de direito tributário da OAB de Joinville e um dos idealizadores do projeto, João Carlos Harger Junior, destaca que o grande objetivo do código é a proteção do contribuinte em situações desfavoráveis a ele.

– Buscamos a delimitação das regras para que não haja ofensa aos direitos dos contribuintes, da mesma forma que outros municípios já praticam – explica Harger.

Nome limpo na hora

Segundo o projeto, a cada dois anos a Prefeitura expedirá a consolidação, em texto único, da legislação vigente relativa a cada tributo, de modo a buscar maior transparência do sistema tributário.

O corte de juros sobre multas aplicadas aos contribuintes e a regularização imediata do cadastro fiscal pelo parcelamento do débito também são tópicos que compõem o código. Assim, ao parcelar uma dívida, o contribuinte vai ter o crédito livre imediatamente, sem a necessidade de esperar a quitação das parcelas da renegociação.

Joinville já arrecadou mais de R$ 300 milhões em 2014

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), já foram arrecadados neste ano mais de R$ 300 milhoes em tributos só em Joinville. Para a OAB, estes são números que justificam a aprovação do projeto.

– Joinville conta com milhares de contribuintes, que expressam a complexidade e a árdua tarefa da administração fazendária municipal em fazer com que este sistema opere de forma eficiente, legal e segura – diz Harger.

Principais propostas do projeto

– Prazos para a Prefeitura responder a consultas na área tributária.

– Regras sobre publicações de aumento de impostos.

– Detalhamento sobre motivos da cobrança de taxas.

– Vedações envolvendo cobranças extrajudiciais.

– Expedição, a cada dois anos anos, de um texto único e consolidado da legislação vigente relativa a cada tributo.