Intromissão indevida

A Câmara de Vereadores de Florianópolis debateu projeto de lei que obriga petshops a instalar câmeras no local onde os cães e gatos tomam banho. O argumento, que muitos julgaram incontestável, é garantir a segurança dos animais. Sob vigilância, os profissionais responsáveis pelo serviço seriam mais cuidadosos.

O propósito desse texto não é alongar o debate sobre a necessidade ou não desse tipo de vigilância. O ponto a discutir é outro: a necessidade que muitos gestores públicos e burocratas têm de legislar ou interpretar leis e normas que dizem respeito ao empreendimento privado.

O empresário brasileiro sofre com um cipoal de leis e normas e regras e normatizações e estatutos e decretos e regulamentações e disposições e sabe-se lá que outras figuras jurídicas. Nesse emaranhado, não é pequeno o número de determinações que “invadem” áreas da gestão de um negócio que deveriam ser de responsabilidade do empreendedor. A dificuldade que essa cultura cartorial e burocrática gera é gigantesca – e compromete sobremaneira a competitividade das organizações.

Há outro fator que muitos parecem “esquecer” quando legislam sobre o trabalho alheio. Empresas têm custos que incluem desde o pagamento de salários até o recolhimento de impostos, passando por uma infinidade de outros itens essenciais para a operação de qualquer negócio. Quando elaboram regras novas, muitas delas estapafúrdias, geralmente os legisladores “criam” novas fontes de despesa.

Esses gastos extras punem, principalmente, os micro e pequenos empresários, maioria no país, que já sofrem bastante com as dificuldades de empreender por aqui. Negócios familiares, que garantem renda muito escassa para os empreendedores e que correm o risco de fechar as portas com qualquer aumento de custos.

Os impactos disso são evidentes: diminuição da competitividade, perda de produtividade e – aquele que chega aos consumidores que se pretendia “proteger” – aumento de preços. Pense nisso quando vir o anúncio de uma nova regra mágica criada por um legislador para interferir no empreendimento de terceiros.

*Luciano Pinheiro é presidente da Associação Comercial s Industrial de Florianópolis (Acif)

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