“Indenização a presos em condições desumanas é decisão histórica do STF”

O Estado terá que indenizar o preso, por danos morais, quando afrontada a garantia fundamental da dignidade humana. Tomada recentemente, essa decisão do STF é uma luz que se acende na centenária escuridão em que mergulha o Judiciário, até agora praticamente alheio à rotina das prisões do país. É um passo gigantesco no fortalecimento da cidadania.

Numa sociedade contaminada pela cultura do “bandido bom é bandido morto”, que aplaude massacres e violência de toda ordem contra detentos, a decisão está sendo vista com ceticismo e até com indignação. Isso, infelizmente, é bastante previsível porque é reflexo dos tempos de insegurança e violência generalizadas em que vivemos.

O medo crescente gera ódio e desse nascem os instintos que alimentam a barbárie. É preciso algo para frear a mentalidade de guerra. Por isso, vem em boa hora o alerta que parte da mais alta Corte de Justiça.

Mas sobra dúvida sobre a responsabilidade do até agora insuperável excesso de lotação dos presídios. É do Executivo a obrigação de construir e gerir as prisões, mas só quem tem o poder de prender é o Judiciário, a quem compete, igualmente, acompanhar a execução da pena.

No primeiro caso, falta um planejamento racional, cujo maior erro está na construção de penitenciárias enormes e inadequadas, ao invés de pequenos presídios industriais ou agrícolas.

No segundo, verdadeiro descaso ao maior bem depois da vida, a liberdade, agravado quando os atingidos são os economicamente menos favorecidos, pessoas que a Defensoria Pública não tem como defender, diante de seus reduzidos quadros.

Poucos ainda ignoram que a tal “guerra contra as drogas” está perdida e que o usuário não deveria ser problema da polícia, mas de saúde pública. São eles e seus “chefes” que abarrotam os presídios.

Na prática, a ressocialização do detento revela-se uma utopia, porque as prisões no Brasil são o mais baixo degrau da dignidade humana. Uma das saídas possíveis é a laborterapia, em ambiente que favoreça a reinserção do apenado após o cumprimento da pena.

O corajoso recado da Suprema Corte não é a solução para a grave crise atual, mas serve de bússola em direção a um caminho civilizatório.