Inconstitucionalidade ameaça implantação da Guarda Armada em Itajaí

Embasada no clamor popular e criada com aprovação da ampla maioria dos votos da base governista, a Guarda Armada de Itajaí – aprovada em segunda votação nesta quinta-feira pela Câmara de Vereadores – já nasce ameaçada. Isso porque, nacionalmente, o Estatuto Geral das Guardas Municipais, sancionado pela presidente Dilma Rousseff em agosto, enfrenta Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Superior Tribunal Federal (STF).

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A medida foi ajuizada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), que questiona a competência da União para legislar sobre guardas criadas nos municípios, bem como a atuação dos agentes como policiais. Com isso, a Guarda pode ser implantada em Itajaí e todo o investimento e estrutura cair por terra daqui a algum tempo se o STF entender que a Adin é procedente.

– A Constituição brasileira define todas as polícias e os bombeiros como forças de segurança, e um projeto como o que regulamenta as guardas não pode se sobrepor à lei maior. Ele fere a Constituição – destaca o doutor João Paulo Tavares Bastos, presidente da subseção de Itajaí da OAB, que já deu parecer contrário à Guarda itajaiense por apontar pontos inconstitucionais.

Sobre a aprovação definitva do projeto na noite desta quinta-feira, doutor Bastos afirma que um grupo de advogados deve analisar nos próximos dias a redação final da proposta, com o objetivo de verificar quais das alterações sugeridas pela OAB foram acatadas pelos vereadores.

Também serão avaliados possíveis desdobramentos quanto à legalidade da Guarda, mas a tendência é de que primeiro se aguarde uma decisão nacional quanto ao tema, que automaticamente seria aplicada em todos os municípios.