Incentivo fiscal para agrotóxicos em Santa Catarina já existe desde 2001

A entrevista do governador Carlos Moisés da Silva publicada nesta quarta-feira (14) no jornal Folha de S.Paulo repercutiu em Santa Catarina. Na conversa, Moisés afirma que "qualquer pessoa que raciocine um pouco, que saia do padrão mediano, vai entender que não se pode incentivar o uso [de agrotóxico]" e que aplicar isenção nesses produtos é "uma irresponsabilidade de gestão".

Registros da Secretaria de Estado da Fazenda apontam que os defensivos agrícolas são vendidos sem imposto desde 2001 no Estado. Agora, com a mudança, os insumos para agricultura e agrotóxicos passam a ter alíquota de 17%.

O setor produtivo reagiu afirmando que o governador não conhece a força do agronegócio e "só prejudica Santa Catarina". Entidades e federações ligadas ao agronegócio classificaram as ideias como "fora da realidade" e questionaram o conhecimento do chefe do Executivo catarinense sobre o ramo. Além disso, ressaltaram que o Estado será prejudicado se for mantida a posição do governo em revogar o incentivo fiscal concedido aos defensivos agrícolas.

Por meio da assessoria de imprensa, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) ainda ponderou que o setor já opera com incentivos fiscais há pelo menos 40 anos e que a retirada dos benefícios atinge não somente os defensivos, mas também todos os insumos, como sementes, fertilizantes e ração animal já pronta para consumo. A única exceção são os medicamentos veterinários e vacinas, que seguem com isenção.

O impacto no cultivo de lavouras, na criação intensiva de animais e a produção de leite — culturas que dependem diretamente da produção do milho, por exemplo, que serve de ração para esses animais — pode gerar até 30% de aumento no produto final, calcula a Faesc.

Além disso, a federação leva em conta uma avaliação recente que revela que, mantida a taxação, as lavouras de milho, soja, feijão e arroz se tornarão deficitárias. Ao produtor final, por exemplo, um quilo de arroz que pode custar até R$ 5 teria, pelo menos, R$ 1,50 de acréscimo.

Revisão fiscal ocorre desde o começo do ano em SC

Entre fevereiro e março deste ano começaram as discussões em torno da revisão fiscal em Santa Catarina. Motivado por uma cobrança do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o governo fez uma espécie de pente-fino em todos os benefícios fiscais concedidos até então no Estado. Alguns dos pontos polêmicos, como o imposto nos itens que compõem a cesta básica, foram superados na Assembleia Legislativa (Alesc). Outros, como a cobrança de ICMS nos defensivos agrícolas, são mais recentes.

É sobre esses produtos que recai a maior diferença na tributação. Apesar do esforço do Legislativo em aprovar o Projeto de Lei (PL) 236, que, se sancionado, suspenderia até 31 de agosto a retirada de benefícios fiscais para o comércio de agrotóxicos em Santa Catarina, o setor ainda vive um cenário de alíquotas cheias. Isso porque, mesmo se entrar em vigor, o texto perde efeito caso, em setembro, não sejam criadas legislações específicas para incentivos no setor.

Até o momento, o governo do Estado não encaminhou — e não planeja encaminhar — ao Legislativo projetos que concedam novos benefícios ao comércio de defensivos agrícolas.

O PL 236 chegou ao governo na semana passada e tem prazo de 15 dias úteis para o governador decidir se sanciona ou veta a matéria. Até agora, nada foi feito. Caso opte por vetar o PL, o governo frustra os trabalhos feitos pelos deputados estaduais, já que, na prática, o setor continua pagando a nova alíquota de ICMS, que saltou de zero para 17%.

Além da sanção, a pressão existente agora é para que o governo do Estado apresente outro projeto de lei com mudanças mais favoráveis aos segmentos que perderam o benefício no início do mês – em especial o agronegócio, responsável por cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) de SC.

Confaz determinou prazo até fim de agosto

O prazo de 31 de agosto que consta no PL aprovado pela Alesc é também a data fixada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que SC liste que incentivos decidiu manter, via projeto de lei e não mais por meio de decretos. Nessa listagem, segundo o governo, já consta a maioria dos produtos e serviços dos quais o Estado decidiu fazer a manutenção, como itens da cesta básica.

No entanto, assim como os defensivos agrícolas, outros itens como água mineral, frango, suínos, cerâmica vermelha e trigo ainda aguardam a regulamentação de incentivos. Nesse caso, exceto os agrotóxicos, dos quais o governo pretende retirar benefícios, há a expectativa de reinstituição de incentivos fiscais.

O prazo apertado para as negociações setoriais e até mesmo com o Legislativo pode ganhar mais uma colher de chá. Segundo a Fazenda, é ventilada a possibilidade de uma nova prorrogação do prazo do Confaz, dessa vez para dezembro.

Com aumentou ou não desse prazo, ao ser concluída essa etapa, o secretário da Fazenda, Paulo Eli, deve enfrentar outra batalha, mas sem relação com a lei aprovada na quarta-feira na Alesc. Em abril de 2020 vence o convênio dos insumos agropecuários, que abraça também os agrotóxicos, o chamado Convênio 100/97, também do Confaz.

Na prática, a medida reduz em 60% a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de diversos itens. Porém, para aprovar a prorrogação, é preciso do voto favorável de todos Estados, e Santa Catarina caminha para o voto contrário, o que suspenderia o benefício em todas as unidades da federação.

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