O termo impeachment ganhou popularidade com o passar dos anos. De acordo com o significado que consta nos dicionários, a palavra significa a ação de impugnação de mandato; processo de cassação feito a partir de uma denúncia crime contra uma autoridade.
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A ação é decorrente de um processo político-jurídico, no qual se apura o julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por ministros do Estado e do Supremo Tribunal Federal, vice-presidente, presidente da República e governadores.
Ele é previsto pela Lei dos Crimes de Responsabilidade, Lei 1.079/50 e pelo Artigo 85 da Constituição Federal.
No impeachment de um presidente, por exemplo, a sentença é proferida pelo poder legislativo. A desocupação do cargo em questão é resultado deste processo: Fernando Collor de Mello sofreu um impeachment em 1992, mesmo tento renunciado antes do processo ser concluído.
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Além dele, a presidente Dilma Rousseff também teve o processo concluído e foi retirada do cargo presidencial em 2016.
Mas quais são os trâmites e quanto tempo demora para que um processo possa ser concluído? Continue lendo para entender.
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Quais são os crimes para um impeachment
De acordo com a Lei nº 1.079 que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, os atos ilegais previstos para a possível destituição de cargo de um presidente são:
Crimes de responsabilidade especificados pela lei;
Crimes contra a existência da união
Crimes contra a segurança interna do país
Crimes contra a probidade na administração
Crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais
Crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
Crimes contra a lei orçamentária
Crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos:
Crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias;
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Como funciona o processo de impeachment
Vale lembrar que os processos de impeachment são diferentes em cada uma das esferas políticas, ou seja, as pessoas que julgam o processo de impeachment de um governador, por exemplo, não serão as mesmas que julgarão um processo em nível nacional.
Um processo de impeachment presidencial é divido em seis etapas. No entanto, o tempo de duração em cada uma das etapas é variável em cada um dos julgamentos, de acordo com a especificidade e particularidade de cada ação. Além disso, o tempo relativo também diz respeito à quais crimes estão sendo julgados no pedido.
Por exemplo, o processo de Fernando Collor de Mello levou oito anos para ser concluído. Já o processo de Dilma Rousseff levou cerca de nove meses.
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Etapas de um processo de impeachment
Em um impeachment a nível presidencial, se houver acusações contra o presidente da República, o processo acontece em seis fases: pedido, acolhimento, primeira votação (na Câmara), envio para o Senado, segunda votação (no Senado) e penalização.
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Pedido
Um pedido de impeachment pode ser apresentado à Câmara dos Deputados por qualquer pessoa. No pedido, precisa constar a devida caracterização do crime cometido pelo presidente. A partir deste ato, o presidente da Câmara decidirá se há procedência no pedido e se ele será arquivado ou encaminhado aos parlamentares. Se houver acolhimento, o andamento do pedido, o presidente da Câmara o encaminhará aos deputados federais e o pedido seguirá para a segunda parte.
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Acolhimento
Os deputados recebem o pedido e formam uma comissão para apreciá-lo em dez sessões e elaborar um parecer. Nesse tempo, o presidente da República tem a possibilidade de apresentar a sua defesa.
Primeira votação
Há uma primeira votação na Câmara, que geralmente acontece em até 48 horas após o primeiro parecer. O pedido é incluído na ordem do dia e votado em plenário por deputados (513, ao todo). São necessários dois terços dos votos, ou seja 342 votos favoráveis à impugnação do presidente para que a abertura do processo de impeachment seja recomendada ao Senado.
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Envio para o Senado
O Senado Federal recebe o pedido. Neste momento é montada outra comissão para apreciação e elaboração de um novo parecer. Após esta etapa, os senadores votam em plenário se abrem ou não o processo de impeachment – esta fase necessita apenas de maioria simples dos parlamentares presentes, metade mais um. Se a abertura do processo for aprovada, o presidente da República é obrigado a se afastar do cargo por 180 dias, até que ocorra a segunda votação no Senado.
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Segunda votação
A sessão com os senadores é presidida pelo presidente do Superior Tribunal Federal. Após a comissão concluir a análise do caso, que pode ter depoimentos dos envolvidos, os senadores votam se aprovam o impeachment do presidente. Nesta votação, é necessário que dois terços dos senadores sejam favoráveis à destituição do presidente para que o impeachment se cumpra, ou seja, 54 de 81 senadores.
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Penalização
Se a votação no Senado for favorável, o presidente da República é condenado, afastado do cargo definitivamente e fica inelegível por oito anos. No caso do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), os senadores decidiram não aplicar a pena de perda dos direitos políticos por esse período de oito anos. Após o impeachment, o posto presidencial é então ocupado pelo vice-presidente. *Caso o vice também esteja envolvido na denúncia ou não possa assumir o cargo por outro motivo, será substituído temporariamente pelo presidente da Câmara dos Deputados, do Senado ou do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta ordem.
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