Entenda o pedido de impeachment contra o governador Carlos Moisés

O pedido de impeachment do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), e da vice Daniela Reihner aberto pela Assembleia Legislativa (Alesc) nesta quarta-feira (22) tem como motivação uma decisão que equiparou os salários de procuradores do Estado – advogados que defendem e representam o governo estadual em ações – ao dos procuradores da Alesc.

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Na prática, os salários dos procuradores do Estado passaram em média de R$ 30 mil para R$ 35 mil. Isso representaria um impacto de aproximadamente R$ 700 mil ao mês, segundo o pedido de impedimento do governador aceito pela Alesc nesta quarta.

O pedido de impeachment foi apresentado pelo defensor público Ralf Zimmer Junior e defende que essa equiparação salarial seria ilegal e representaria crime de responsabilidade. Segundo o defensor, ela precisaria ser feita por meio de projeto de lei e não processo administrativo.

Zimmer Junior já havia apresentado o pedido em janeiro, quando ele foi arquivado pelo presidente da Alesc, Julio Garcia (PSD). No entanto, o defensor público apresentou um recurso em maio acrescentando novos documentos ao pedido e solicitando a abertura do procedimento, o que foi autorizado pelo presidente da Casa nesta terça.

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Equiparação foi feita em outubro citando decisões judiciais

A equiparação salarial foi feita pelo governador Carlos Moisés em outubro de 2019. A alegação do governo na época da apresentação do primeiro pedido de impeachment, em fevereiro deste ano, é de que estaria cumprindo uma decisão judicial que pedia a equivalência dos salários entre essas duas categorias. A decisão era do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedida em favor da Associação dos Procuradores do Estado de SC (Aproesc) em 2004.

No entanto, o defensor público que pede o impeachment de Moisés alega que depois dessa decisão de 2004, o Judiciário já teria decidido em novas decisões de que a equiparação salarial nesse caso seria ilegal. A principal decisão citada é também do TJ-SC, em 2010.

O governo também chegou a citar na época outra decisão judicial sobre o caso, de janeiro deste ano, em que um desembargador do TJ-SC questionava sobre o prazo em que seria feito o pagamento retroativo dos meses em que a equiparação salarial não estava em vigor – entre janeiro e outubro do ano passado. O pedido do defensor Ralf Zimmer Junior rebate que essa decisão foi suspensa antes mesmo de ser publicada depois de um questionamento feito pelo próprio defensor público ao TJ-SC.

Entre os novos documentos incluídos pelo defensor para reapresentar o pedido de impeachment está uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de 10 de maio deste ano. O documento do TCE suspendeu o pagamento da diferença salarial, que vinha ocorrendo de outubro de 2019 até abril, e considera que não há fundamento legal para a isonomia na remuneração entre os procuradores do Estado e os da Assembleia Legislativa de SC.

O pagamento dessa equiparação, chamada de “verba de equivalência”, ocorreu entre outubro de 2019 e abril deste ano. A diferença custa cerca de R$ 700 mil aos cofres do Estado, segundo o autor do pedido.

Também é discutido o chamado pagamento retroativo, referente aos meses de janeiro a setembro de 2019, quando a verba de equivalência para os procuradores do Estado não estava em vigor. Essa soma custaria cerca de R$ 8 milhões aos cofres do governo, mas não chegou a ser paga pelo Estado. Decisões do TJ-SC e do TCE-SC apontaram que o pagamento desse valor retroativo também seria irregular.

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Pedido também cita vice-goverandora Daniela Reinehr

O pedido também cita a vice-governador por ter rodado a folha de pagamento de fevereiro dos procuradores com a equiparação salarial mesmo após este reajuste ter sido questionado publicamente com o pedido de impeachment apresentado pelo defensor público.

Na época, a vice Daniela Reinehr estava como governador interina durante afastamento de Carlos Moisés. Segundo o defensor, o pagamento deveria ter sido suspenso para averiguação da legalidade da equiparação salarial. Além de Moisés ee Daniela, o secretário de Administração, Jorge Tasca, também aparece como alvo do pedido de impedimento. 

Em decisão divulgada nesta terça-feira (21), o Ministério Público de SC mandou arquivar a notícia de fato aberta com base no mesmo pedido apresentado pelo defensor público Ralf Zimmer Junior. Em fevereiro, outra decisão do MP-SC também havia pedido o arquivamento do caso após analisar apenas a relação do governador Carlos Moisés no tema.

Além do pedido aceito pela Alesc nesta terça, outros três pedidos de impedimento do governador foram arquivados. Um quinto pedido ainda está sob avaliação da procuradoria da Assembleia.

Discussão é se equiparação salarial representou crime de responsabilidade

Pela Constituição Federal e pela Lei 1.079/50, são considerados crimes de responsabilidade atos contra o livre exercício do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e poderes dos Estados, direitos políticos individuais e sociais, segurança interna do país, probidade na administração, lei orçamentária e cumprimento de leis e decisões judiciais.

O professor de Direito Constitucional e conselheiro da OAB-SC, Rogério Duarte da Silva, explica que o pedido de impeachment alega que a equiparação salarial dos procuradores poderia ser um crime de responsabilidade por ter causado suposto prejuízo ao Estado, e que isso seria próximo de um ato de improbidade.

No entanto, o professor afirma que é a avaliação dos deputados em um eventual julgamento na Alesc é que vai apontar se houve crime de responsabilidade por parte do governador.

– É importante pontuar que questões políticas vão interferir e que nem sempre o que é considerado crime de responsabilidade no parlamento seria da mesma forma considerado no poder Judiciário – aponta.

Pedido não tem relação com crise dos respiradores

O pedido de impeachment de Moisés e Daniela não tem relação com a crise dos respiradores, que desencadeou a abertura de uma CPI na Alesc após o governo do Estado pagar R$ 33 milhões por ventiladores pulmonares que não chegaram. No entanto, o desgaste do governo com os deputados federais, que se acentuou durante a pandemia e os depoimentos sobre a compra dos respiradores, pode prejudicar o apoio dos parlamentares na análise do pedido de impeachment que começa a tramitar na Alesc.

O governo do Estado não se manifestou sobre a abertura do pedido de impeachment até a última atualização desta reportagem.