O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, iniciou a defesa da presidente Dilma Rousseff nesta sexta-feira, na Câmara dos Deputados, lembrando que os tempos são outros, mas a Constituição é a mesma.
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Ele considerou que o processo é nulo e, se aprovado, o impeachment será uma ruptura constitucional. Cardozo também voltou a desqualificar o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) que, para ele, “não sobrevive a uma simples análise, a uma simples leitura.”
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Para Cardozo, o processo de impeachment foi uma retaliação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ao fato de o governo não ter dado a Cunha votos necessários para barrar o processo contra Cunha no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
– Se o Parlamento aprovar o impeachment, o povo terá sido colocado na periferia. A história colocará as pessoas no seu devido lugar – disse.
O advogado-geral da União afirmou, ainda, que o Brasil não adota o Parlamentarismo, onde governos podem cair após uma moção de censura.
– No Presidencialismo, o chefe de governo é chefe de Estado.
Outro aspecto destacado pela defesa é que o impeachment é uma medida “excepcionalíssima”, que só deve ser aplicada nos atos “dolosos e graves”. Ele reafirmou a legalidade dos decretos suplementares e do atraso de repasse a bancos públicos.
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Para José Eduardo Cardozo, qualquer governo que surgir do impeachment “não terá legitimidade”, e isso, cedo ou tarde, isso será cobrado”.
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Antes de começar a defesa da presidente da República, Cardozo lembrou que, na sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), que terminou na madrugada desta sexta-feira, a Corte deixou claro que a denúncia contra a presidente diz respeito apenas aos fatos recebidos pelo presidente da Câmara (os créditos suplementares de 2015 e as operações do Plano Safra de 2015).
Segundo Cardozo, todos os outros fatos do relatório do deputado Jovair Arantes, como os que se referem às investigações da Operação Lava-Jato, “não fazem parte desse processo”. O advogado-geral da União pediu o direito de se manifestar na sessão de domingo, após o relatório ser lido e defendido pelo relator Jovair Arantes.
– A defesa tem que falar por último – destacou.