ICMS em SC: relembre projetos apresentados pelo governo

Dois projetos do governo de Santa Catarina sobre o ICMS vêm causando polêmica na Assembleia Legislativa de SC. O primeiro deles, apresentado no ano passado, acabou arquivado após os parlamentares manterem os vetos do governo à metade das emendas. Entre elas, a que reduzia a alíquota do imposto para bebidas alcoólicas. Esse item acabou de fora da segunda proposta do Estado. Mesmo com parecer favorável da relatoria, a tramitação foi suspensa pela Justiça.

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O primeiro projeto tratava primordialmente da isenção de impostos de medicamentos para câncer e do HIV. Na Assembleia, a proposta acabou recebendo emendas com demandas de áreas distintas, como por exemplo a redução da alíquota para bebidas quentes. O valor passaria para 3,2%. Ou seja, diminuir o percentual do encargo cobrado na venda dessas mercadorias aos bares e restaurantes. Assim, o debate do ICMS chegou também no setor de alimentos e até a mesa do catarinense, com impacto no preço do leite e do trigo.

O governo rejeitou seis das 12 emendas com o argumento de que os benefícios fiscais previstos não tinham autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por não atenderem aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Toda essa movimentação ocorreu entre novembro de 2021 e abril deste ano. Os vetos acabaram mantidos pelos deputados e o projeto foi arquivado. Em meio à mobilização, o governo mandou mais uma proposta à Alesc sobre o ICMS.

O que propõe o governo:

• Redução do ICMS do leite longa vida. A partir de 1º de abril, o produto deixou de figurar na lista de consumo popular, o que elevou a alíquota para 17%. O projeto em discussão quer recolocar o item na cesta básica e reduzir o imposto para 7%.
• Para a farinha de trigo, aos fabricantes no Estado ficará concedido crédito presumido até dezembro de 2023. Na prática, o setor poderá ficar com um percentual do valor cobrado pelo ICMS.
• O ICMS dos alimentos vendidos por bares e restaurantes ficará em 3,2%.
• O projeto também amplia, de 30 de junho deste ano para 31 de dezembro de 2023, o prazo para a redução do ICMS cobrado dos produtos da cesta básica. Com isso, a alíquota para esses produtos, que subiria para 12% a partir de julho, fica mantida em 7% até o fim do ano que vem. Integram a cesta básica arroz, feijão e erva mate.

Tramitação foi suspensa

Ao projeto do Executivo foram apresentadas emendas pelos parlamentares. Entre as principais estão:

• Redução do ICMS para 3,2% das bebidas alcoólicas ou não no setor de bares e restaurantes. A emenda é dos deputados Bruno Souza (Novo) e João Amin (PP).
• Manter crédito presumido para produtores de 4% para o leite in natura.

A tramitação deste projeto foi suspensa por decisão judicial. Durante a sessão na Comissão de Tributação e Finanças na quarta-feira (27), o colegiado foi favorável ao parecer do relator, deputado Altair Silva (PP), que aprovou o texto original encaminhado pelo Executivo, sem acatar as emendas dos parlamentares.

O deputado Bruno Souza (Novo) pediu vista ao projeto, assim o parlamentar teria mais tempo para analisar a proposta. O deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Tributação, rejeitou o pedido sob alegação de que havia um acordo entre os líderes partidários da Alesc para que a votação em plenário ocorresse naquela data.

Bruno Souza acionou a Justiça, que concedeu a liminar suspendendo a sessão e ordenando que o deputado tivesse o pedido de vistas respeitado. A Alesc pediu a reconsideração da decisão, mas o desembargador Sergio Heil manteve a suspensão.

Relembre a tramitação dos projetos sobre o ICMS

30/11/2021: o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), enviou o projeto de lei 449 à Assembleia. A proposta alterava cinco leis tributárias relacionadas ao ICMS. A maioria delas tratava da redução do imposto para medicamentos.

20/12/2021: o projeto recebeu 12 emendas. Cinco delas foram vetadas na totalidade pelo governador e uma de forma parcial. Umas das propostas dos parlamentares concedia crédito presumido — que é uma compensação tributária — a bares, restaurantes e estabelecimentos similares. O imposto, conforme a emenda, passaria para 3,2%. Essa é a alíquota praticada no Paraná.

21/12/2021: o projeto é aprovado pela Assembleia Legislativa.

3/1/2022: governo apresenta vetos ao projeto. O argumento é que os benefícios fiscais previstos nas emendas não têm autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por não atenderem aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

22/2/2022: os vetos do executivo são derrubados pelos parlamentares no âmbito na Comissão de Constituição de Justiça.

24/3/2022: a análise dos vetos é colocada em pauta na Alesc. Contudo, um acordo entre os líderes partidários acabou retirando o assunto da discussão.

12/4/2022: governo encaminha novo projeto à Alesc. Além de reduzir a alíquota para alimentos vendidos por bares e restaurantes, a proposta também diminui o ICMS do leite e trigo. Ficam de fora as bebidas quentes.

20/4/2022: os deputados votam e por maioria mantém os vetos do governador ao projeto apresentado no ano passado. Com a decisão, a proposta acabou arquivada.

27/04/2022: o projeto de lei que exclui as bebidas quentes da redução é discutido pela Comissão de Finanças. O relator dá parecer favorável e a proposta é aprovada. A reunião foi marcada por uma discussão entre o deputado Bruno Souza (Novo) e o presidente da comissão, Marcos Vieira (PSDB). Com a negativa do pedido de vistas, Souza acionou a justiça e pediu a suspensão da reunião. O pedido foi acatado e a tramitação foi suspensa.

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