Horário das delegacias do Litoral Norte permanece igual mesmo com lei que muda o expediente

O novo horário das 13h às 19h para as delegacias de polícia do Estado ainda não será aplicado no Litoral Norte. A informação foi repassada pelo diretor de Polícia do litoral, Artur Nitz, que irá aguardar a publicação de uma medida provisória nos próximos dias – o texto, segundo ele, vai regulamentar o horário das delegacias e as escalas de plantão. A decisão foi tomada em uma reunião em Florianópolis na tarde desta quinta-feira com o delegado geral da Polícia Civil, Aldo Pinheiro D’Álvila.

De acordo com Nitz, por enquanto todas as delegacias da região manterão o horário normal de atendimento, das 8h às 12h e das 14h às 18h. O delegado explica que a decisão foi tomada em função das controvérsias sobre o prejuízo que o novo expediente acarretaria à população.

– A orientação que recebi foi aguardar a publicação da medida. Estão sendo feitos estudos para definir qual o melhor horário de atendimento. É importante ressaltar que não houve interrupção do trabalho nas delegacias e que essa seria a melhor forma de compensar as horas extras dos policiais, já que compensar com descanso seria ruim pelo efetivo reduzido que temos – avalia.

Resultado da Lei Complementar estadual 611, que entrou em vigor neste mês, o expediente externo na parte da tarde é uma forma de compensar as horas extras dos policiais. A lei fixa o subsídio mensal do agentes por nível de carreira, não podendo haver qualquer outra gratificação. O subsídio inclui os benefícios que eram antes recebidos na folha de pagamento, como pós-graduação, adicional noturno, horas extras, tempo de serviço, entre outros. No lugar do pagamento de horas extras é aplicado um sistema de banco de horas.

– Acredito que essa seja a forma ideal para compensar e é parecido com o que a Polícia Militar já faz. Não haverá prejuízo para a população, as delegacias continuarão funcionando e registrando ocorrências, isso só altera nossos serviços internos na tramitação de inquéritos, depoimentos e outros. As centrais de polícia continuarão funcionando 24h – reforça Nitz.