Hantei vai recorrer da decisão judicial que define Ibama para licenciar projeto

O Ministério Público Federal (MPF) ganhou liminar favorável para que o Ibama assuma a responsabilidade pelo licenciamento ambiental do empreendimento Parque Hotel Marina Ponta do Coral, em Florianópolis, até então realizada pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma). Os dois órgãos têm 30 dias para atender a determinação.

A empresa responsável pelo projeto, Hantei, vai recorrer da decisão. Murilo Flores, presidente da Fatma, afirmou que não vai entrar no embate jurídico.

Outro pedido requerido pelo MPF e atendido pela Justiça Federal foi a suspensão da eficácia de todos os atos administrativos praticados até então pela Fatma. Com a decisão, o Ibama passa a assumir o procedimento com o “aproveitamento ou não dos atos já praticados, devendo requerer as complementações que entenda imprescindíveis”, diz a decisão.

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A assessoria da Hantei disse que a empresa vai recorrer e que não compete a Hantei fazer juízo de valor sobre determinações da Justiça. O presidente da Fatma, Murilo Flores, alertou para duas decisões que garantem a responsabilidade do órgão estadual sobre o process de licenciamento do projeto.

– O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região já determinou que que a competência é da Fatma. O próprio Ibama já disse que não quer licenciar o projeto e que a Fatma tem competência para tanto. Por isso, não vamos entrar em debate jurídico algum – disse Flores.

A liminar já está em vigor, mas é possível que essas determinações sejam utilizadas como argumentos jurídicos no recurso e que sejam reavaliadas pelo TRF.

Procurador da República diz que prática da Fatma é ilegal

Um dos questionamentos feitos pelo MPF foi de que a Fatma não solicitou a autorização de licenciamento ambiental a nenhum dos gestores das Unidades de Conservação (UC) que poderão ser atingidas pelo empreendimento. Segundo a autarquia estadual, apesar do empreendimento utilizar mais de 34 mil metros quadrados de mar territorial, com marina flutuante, píer para 247 vagas para barcos, entre outras obras, o empreendimento não causaria impactos ambientais significativos na região, por isto não solicitou as análises dos gestores.

Para o procurador da República Eduardo Barragan, autor da ação, a prática da Fatma foi ilegal, pois apenas o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio), a UFSC e a Floram, órgão ambiental municipal, têm competência para afirmar se o empreendimento provocará ou não danos às suas unidades de conservação.

Conforme Barragan, são seis as UCs em questão: Estação Ecológica de Carijós, Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, Área de Proteção Ambiental Baleia Franca e Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi.

O projeto Parque Hotel Marina Ponta do Coral foi orçado em R$ 300 milhões e o projeto conta com um complexo hoteleiro, turístico e de lazer com 4,9 hectares de área útil em terra e, no mar, com uma marina flutuante, um píer de 175 metros e 247 vagas para barcos.