A cobrança de taxa para despachar uma bagagem de até 23kg em voos nacionais e uma mala de até 30kg em voos internacionais foi proibida pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (26).
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O dispositivo foi aprovado por 273 votos a 148 durante votação de medida provisória (MP) que flexibiliza regras do setor aéreo. O texto, que segue para aprovação no Senado, modifica quatro leis e revoga dispositivos sobre exploração de aeroportos. Se não for votado até 1º de junho pelos senadores, perde a validade.
A MP acaba com a necessidade de contratos de concessão das empresas aéreas, libera a construção de aeródromos sem autorização prévia e autoriza as empresas a barrarem por até um ano os passageiros indisciplinados.
Na exposição de motivos enviada, o governo afirmou que o fim da necessidade de contratos de concessão das empresas aéreas parte da premissa, abalizada por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que as atividades não são serviços públicos.
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— Ou seja, não se trata de serviços de titularidade exclusiva do Estado e cujo acesso, portanto, exige uma outorga administrativa. Diversamente, trata-se de atividade econômica de interesse público prestada por agentes privados que devem observar a regulação estabelecida para o setor — indica a exposição.
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