Governo prorroga pela terceira vez decreto que impede aplicação de multas a desmatadores

O decreto que impede a aplicação de multas e sanções a desmatadores foi prorrogado, pela terceira vez, por mais quatro meses, a contar desta segunda-feira. O novo prazo para obrigatoriedade da averbação da Reserva Legal passa a ser 11 de abril de 2012.

O decreto prorrogando o prazo foi assinado pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira e publicado hoje no Diário Oficial da União.

Conforme previsto na lei vigente, ao expirar o prazo do decreto, os produtores rurais que não estivessem em dia com a averbação de Reserva Legal ficariam sujeitos a multas.