Governo pretende manter tributação sobre agrotóxicos em Santa Catarina

Apesar do esforço da Assembleia Legislativa (Alesc) em aprovar o Projeto de Lei (PL) 236, que, se sancionado, suspende até 31 de agosto a retirada de benefícios fiscais para o comércio de agrotóxicos em Santa Catarina, o setor ainda vive em um cenário de alíquotas cheias. Isso porque, mesmo se entrar em vigor, o texto perde efeito caso em setembro não sejam criadas legislações específicas para incentivos no setor. Até o momento, o governo do Estado não encaminhou – e não planeja encaminhar – ao Legislativo projetos que concedam novos benefícios ao comércio de defensivos agrícolas.

De acordo com a Casa Civil, o PL 236 chegou ao governo nesta quinta. A partir de agora, há prazo de 15 dias úteis para o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) decidir se sanciona a matéria. Conforme a assessoria da pasta, antes de chegar ao gabinete dele, o projeto passa pela diretoria de assuntos legislativos, pela Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Fazenda e outras áreas que possam ter relação com o tema. A Casa Civil calcula que esse rito leve, ao menos, uma semana.

Caso opte por vetar o PL, o governo frustra os trabalhos feitos pelos deputados estaduais, já que, na prática, o setor continua pagando a nova alíquota de ICMS, que saltou de zero para 17%. Em nota divulgada na quarta-feira, o governo do Estado reforçou que, apesar de a política tributária de incentivos fiscais estar em discussão desde o começo do ano, “no caso específico dos agrotóxicos, a proposta é de retirar os incentivos”. Carlos Moisés alega que entregar incentivos para determinado produto é uma forma de estimular o uso.

Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Faesc), José Zeferino Pedrozo, o governador defende o que ele chama de tese pessoal. A entidade pondera que os produtores poderão buscar os insumos em outros Estados.

– Esperamos que o governador não leve isso para o lado pessoal, para birra, que não fique irredutível. Esperamos que o bom senso impere. O agronegócio e o meio rural têm sido grandes empregadores de mão de obra, que contribuem enormemente para o sucesso de uma economia diferenciada, só que não queremos ser diferenciados na cobrança de tributação, que vai onerar o produtor rural – argumenta.

Prazo definido pelo Confaz

O prazo de 31 de agosto que consta no PL aprovado pela Alesc é também a data fixada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que SC liste que incentivos decidiu manter, via projeto de lei e não mais por meio de decretos. Nessa listagem, segundo o governo, já consta a maioria dos produtos e serviços dos quais o Estado decidiu fazer a manutenção, como itens da cesta básica.

No entanto, assim como os defensivos agrícolas, outros itens como água mineral, frango, suínos, cerâmica vermelha e trigo ainda aguardam a regulamentação de incentivos. Nesse caso, exceto os agrotóxicos, dos quais o governo pretende retirar benefícios, há a expectativa de reinstituição de incentivos fiscais.

No começo da semana, por meio da assessoria, a Secretaria da Fazenda havia dito que o mês de agosto será de conversas com os setores que tenham ficado com algum tipo de pendência. Esses itens devem formar o chamado PL do Rescaldo, projeto que, conforme o governo, estaria “sendo construído sempre com diálogo e transparência”.

O prazo apertado para as negociações setoriais e até mesmo com o Legislativo pode ganhar mais uma colher de chá. Segundo a Fazenda, é ventilada a possibilidade de uma nova prorrogação do prazo do Confaz, dessa vez para dezembro.

Vencida essa etapa, o secretário da Fazenda, Paulo Eli, deve enfrentar outra batalha, mas sem relação com a lei aprovada na quarta-feira na Alesc. Em abril de 2020 vence o convênio dos insumos agropecuários, que abraça também os agrotóxicos, o chamado Convênio 100/97, também do Confaz.

Na prática, a medida reduz em 60% a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de diversos itens. Porém, para aprovar a prorrogação, é preciso do voto favorável de todos Estados, e Santa Catarina caminha para o voto contrário, o que suspenderia o benefício em todas as unidades da federação.

Governo defende alíquota de 17%

Embora os incentivos fiscais envolvam diferentes categorias de alimentos e produtos, é sobre os agrotóxicos que recaem as principais discussões das últimas mudanças na tributação promovidas pelo Estado.

O governador Carlos Moisés, em entrevista à reportagem na terça-feira, defendeu a cobrança da alíquota de 17% de ICMS sobre os agrotóxicos. Sustentou que a isenção incentivava o uso de um produto que deveria ser desestimulado e chegou a comparar a situação com a tributação sobre cigarros e bebidas alcoólicas, que também sofrem alta taxação pelo impacto social que provocam.

Moisés apontou que o caminho deveria ser a substituição dos produtos pelos bioinsumos, e disse que mesmo que a isenção fosse renovada pela Alesc, a partir de abril de 2020 uma decisão nacional deve vetar incentivos tributários aos agrotóxicos.

– Já existe um programa para incentivar e estudar a ampliação do uso de defensivos agrícolas não sintéticos. A própria ministra (da Agricultura) Tereza Cristina falou recentemente sobre o treinamento para o uso dessas tecnologias. Isso é uma convicção cultural minha, de entendimento. É um sinal de que o governo de SC está dizendo: ora, vocês têm que começar a pensar a se adequar – afirmou Moisés.

A professora da área de Química da Univali, Márcia Gilmara Marian Vieira, é contra a isenção dos impostos dos agrotóxicos. Segundo ela, o motivo é a contaminação que esses produtos provocam em recursos ambientais como solo e água, o que geraria impactos à saúde pública. Para a professora, os estímulos tributários deveriam ser direcionados a formas sustentáveis de cultivo.

– É possível produzir e produzir bem de forma orgânica. A partir do momento que tiver incentivo à agricultura orgânica, como há com a agricultura tradicional, é possível ter a ideia também de um agronegócio orgânico – opina a professora.

A tentativa de tributar os agrotóxicos provoca reação dos setores ligados à agricultura. Ainda não há números sobre o possível impacto que a tributação poderia trazer, mas o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Faesc), José Zeferino Pedrozo, alega que os defensivos representam mais de 30% do custo de produção.

Zeferino defende que o setor não quer uma posição de privilégio, mas de igualdade com os estados vizinhos, Paraná e Rio Grande do Sul, onde os produtos também são isentos de ICMS.

– Nós temos sentido um trabalho diferenciado entre o governo federal e o governo do Estado. A ministra da Agricultura se esforça para demonstrar que não existe risco na aplicação dos defensivos agrícolas, se usar de acordo com o que é receitado pelos agrônomos – defende o presidente da Faesc.

*Colaborou Jean Laurindo

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