A Justiça de Itajaí condenou o governo do Estado a fazer melhorias e implantar radares na SC-486, a Rodovia Antônio Heil, entre Brusque e Itajaí. A sentença foi publicada nesta semana, mas o processo começou em 2019 depois de uma ação movida pelo Ministério Público (MP).
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À época, o MP destacou falhas na sinalização e na segurança da via depois das obras de duplicação, finalizadas em 2020. Segundo a promotoria, a falta de travessias de pedestres e a ausência de placas indicativas e tachões refletivos nos acostamentos, por exemplo, colocam em risco a vida dos pedestres e motoristas.
O Ministério Público disse ter tentado resolver a questão de forma extrajudicial, mas sem sucesso. Anos após as tramitações, a juíza Sônia Terres condenou o Estado. Pela decisão, o governo precisa em até dois anos concluir todas as travessias de pedestres e sinalização no trecho perto da BR-101.
Na mesma região devem ser instalados no mínimo três radares fixos para coibir os excessos de velocidade ou então adotar outra solução definitiva no prazo de um ano. Caso as exigências não sejam cumpridas, a multa diária é de R$ 10 mil.
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“O objetivo não é substituir o Poder Executivo na determinação das obras de infraestrutura, mas assegurar que as condições de trafegabilidade atendam aos padrões constitucionais de segurança e respeito à vida. A decisão judicial visa suprir a omissão da Administração Pública e garantir a implementação de mecanismos de segurança que protejam os usuários da rodovia”, escreveu a juíza.
Da decisão, cabe recurso. O Estado não se manifestou sobre o assunto até a publicação deste texto, mas semana passada o governador Jorginho Mello anunciou a abertura de propostas para a execução da obra de interseção do entroncamento da BR-101 com a Antônio Heil, além da continuação da revitalização da rodovia.