Uma decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) vai permitir a cobrança de pelo menos R$ 29 bilhões em multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). As punições haviam sido barradas em medidas adotadas durante o governo Jair Bolsonaro.
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O advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou nesta segunda-feira (20) dois pareceres que passam a permitir as cobranças. O primeiro deles rejeita o argumento de que as infrações já teriam prescrevido.
A denúncia feita pela Associação Nacional dos Servidores Ambientais (Ascema) afirma que a anulação poderia resultar na prescrição de milhares de autos de infração, com “gigantesca perda de trabalho dos servidores do Ibama”.
De acordo com a AGU, os documentos assinados por Messias põem fim ao impasse surgido após os despachos do ex-presidente do Ibama, que haviam barrado a aplicação das multas.
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A liberação poderia se aplicar a 183 mil autos de infração, que juntas correspondem a 84% do estoque de processos abertos no Ibama. As multas e taxas dessas ações é que representam a cifra de R$ 29 bilhões.
O advogado-geral da União destacou a importância do impacto da decisão.
“A infração ambiental não pode compensar financeiramente. Neste momento em que a humanidade enfrenta uma ameaça existencial, com a crescente emergência climática, a AGU não poderia deixar de cumprir seu papel de dar segurança jurídica para um dos eixos centrais da proteção ambiental: a responsabilização dos que agridem o meio ambiente e colocam em risco o futuro do planeta”.
* Com informações do portal g1.
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