Governo edita medida provisória para fazer reforma do ICMS

A presidente Dilma Rousseff assina nesta segunda-feira uma medida provisória (MP) para a criação de fundo para investimentos em infraestrutura no país e para compensar as perdas responsáveis pela unificação das alíquotas interestaduais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que devem ser fixadas em 4% para acabar com a guerra fiscal. A questão das alíquotas não estará inclusa na MP e é de prerrogativa do Senado – a MP traz a criação dos fundos para viabilizar a unificação da alíquota. As informações são da Folha de S.Paulo.

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Ainda de acordo com o jornal, os fundos serão abastecidos a partir da tributação de recursos dos brasileiros que foram enviados ao exterior sem pagar tributo no Brasil, uma receita estimada entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões.

– Você usa recursos novos, cria condições para unificar as alíquotas de ICMS interestaduais e faz a reforma tributária, que talvez seja a medida econômica mais importante do governo até agora – disse o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS).

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*Zero Hora