Governo e OAB assinam acordo para pagamento de R$ 8,6 milhões a advogados da Defensoria Dativa

O governo do Estado e advogados da extinta Defensoria Dativa assinaram um acordo na tarde desta quarta-feira que prevê o pagamento de de R$ 8,6 milhões para os profissionais. O dinheiro é referente a trabalhos realizados até abril de 2013 para pessoas que não tinha recursos para pagar pelo serviço. Ao todo, a verba será repassada para 3.420 advogados.

O pagamento será dividido em três parcelas, sendo que a primeira depositada já nesta quarta-feira, no valor de R$ 5,2 milhões, beneficiando 1.779 advogados. As próximas parcelas estão programadas para 26 de setembro e 29 de outubro, completando o valor devido de R$ 8,6 milhões.

— Ao pagar essa remuneração devida, estamos resgatando a credibilidade do governo e, com isso, reconhecendo a importância do trabalho realizado — afirmou o governador Raimundo Colombo, ao lado do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em SC, Paulo Brincas.

Os R$ 8,6 milhões são o saldo de trabalhos ainda não pagos pelo governo do Estado, que desembolsou R$ 100 milhões entre 2013 e 2014 para a Defensoria Dativa. Destes, R$ 40 milhões foram repassados no dia 2 de dezembro de 2013 e o restante foi pago em outras seis parcelas mensais de R$ 10 milhões ao longo de 2014.

Defensoria Dativa e Defensoria Pública

A Defensoria Dativa, que por 25 anos foi responsável pelo atendimento jurídico gratuito aos cidadãos catarinenses sem condições de pagar por um advogado, não existe mais, desde que sua inconstitucionalidade foi declarada, em 2012, pelo Supremo Tribunal Federal.

Em 2013, o governo do Estado criou a Defensoria Pública, órgão responsável pelo serviço de assistência judiciária gratuita à população, que conta hoje com uma equipe de 100 defensores atendendo em 24 cidades: Florianópolis, Araranguá, Blumenau, Brusque, Caçador, Campos Novos, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Palhoça, Rio do Sul, São José, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão e Xanxerê.