Governo do Estado teria desviado dinheiro do fundo previdenciário para pagar despesas correntes

O governo do Estado de Santa Catarina e o município de Florianópolis teriam desviado recursos de seus fundos de Previdência para cobrir gastos com despesas correntes. Conforme matéria do jornal Valor Econômico publicada nesta quinta-feira, ambos são citados, com outras oito unidades da federação e seis municípios, em uma nota técnica da Secretaria da Previdência, encaminhada pelo Ministério da Fazenda à CPI da Previdência (veja a íntegra da nota técnica no final da matéria).

Em muitos casos, os desvios são permitidos por leis estaduais ou municipais, e essa matéria ainda não foi pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), causando confusão jurídica.

Em nota, tanto a Secretaria de Estado da Fazenda quanto a Secretaria Municipal da Fazenda afirmam que não houve desvio e que o dinheiro retirado dos fundos foi utilizado para pagar benefício previdenciário.

Por conta dos desvios de recursos, o governo federal passou a cancelar a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem isso, os Estados e municípios têm diversos impeditivos, como a proibição de contrair empréstimos e de celebrar convênios. No caso de Santa Catarina e de Florianópolis — como ocorreu com todos os outros entes listados na nota técnica e acusados de irregularidades — o CRP foi obtido judicialmente.

Leia as notas na íntegra:

O que diz a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina:

“1. A fusão do fundo Previdenciário ao Financeiro, proposta pelo governo do Estado por meio de emenda ao projeto de Lei 00041.5/2015 (que alterou as alíquotas de contribuição), foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2015. O conjunto de alterações deu origem à chamada ‘Reforma da Previdência em SC.’

2. Em SC NÃO houve ‘desvio’ de recursos do fundo previdenciário. O dinheiro foi utilizado para pagamento de benefícios de aposentadoria, conforme determina a lei 9.717, que orienta a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

3. O déficit previdenciário de SC, na época da fusão R$ 3,1 bilhões, só pode ser equalizado com a injeção de recursos do Tesouro do Estado. A fusão dos fundos impediu que até hoje houvesse atraso no pagamento das aposentadorias, considerando o crescimento do déficit previdenciário frente à queda de arrecadação diante da crise econômica.

4. A ‘Reforma da Previdência em SC’ possibilitou uma redução do desembolso do Tesouro de R$ 838,2 milhões em 16 meses. Esse resultado foi possível devido a três fatores: 1) Utilização pelo Fundo Financeiro das aplicações financeiras anteriormente vinculadas ao Fundo Previdenciário; 2) Migração para o Fundo Financeiro das contribuições previdenciárias; 3) Aumento gradual da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para 14% (gradual até 2018).

5. A fusão do Fundo Previdenciário ao Fundo Financeiro estabeleceu a igualdade de tratamento a todos os servidores, respeitando o princípio da solidariedade entre gerações. “

O que diz a Secretaria municipal da Fazenda de Florianópolis:

“O pagamento dos inativos está rigorosamente em dia e a prefeitura está adimplente com a previdência municipal nesta gestão. Os parcelamentos foram autorizados pela Câmara de Vereadores de Florianópolis e estão de acordo com a legislação vigente. Não existe, no caso da Capital, desvio de finalidade dos recursos, pois estes são e foram utilizados para o pagamento do benefício previdenciário. A unificação dos fundos previdenciários, proposta pelo executivo e aprovada no início do ano pelo legislativo, diminuiu o histórico déficit atuarial de R$ 11 bilhões para R$ 3,6 bilhões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).”

Veja a íntegra da nota técnica da Secretaria da Previdência enviada à CPI da Previdência: