Governo do Estado quer agilizar obras do Pacto por Santa Catarina

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado aprovou, na manhã desta terça-feira, projeto de lei que cria Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para obras relacionadas ao Programa Pacto por Santa Catarina.

O projeto foi votado por unanimidade e agora segue para apreciação das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Em caráter de urgência, a nova lei deve ser colocada na pauta do plenário e enviada para sanção até o próximo dia 7, data da próxima sessão da Assembleia.

Segundo o Secretário de Planejamento do Estado e secretário-executivo do Pacto, Murilo Flores, a intenção da adoção do RDC é acelerar as obras, em especial as de segurança pública.

– O foco maior pra esse regime de RDC estadual é a área de segurança pública, principalmente presídios, dada a urgência de executar as obras. O RDC federal não abrange essa área, e é essa a principal razão de termos este projeto de lei – explica o secretário.