Governo do Estado quer agilidade da Alesc na votação de projetos de reforma administrativa

Os projetos do governo estadual que promovem pequenas reformas na máquina administrativa devem avançar esta semana na Assembleia Legislativa. A agilidade faz parte da estratégia do governo de reagir ao desgaste gerado pelas citações nas delações da Odebrecht três semanas atrás. Estão em análise nas comissões do parlamento estadual a extinção de Codesc, Cohab, Administração do Porto de Santa Francisco do Sul e uma diretoria da Secretaria de Administração, além das propostas que buscam transformar em realidade as parcerias público-privadas no Estado.

O que deve ir primeiro a votação é o projeto que dá fim às duas estatais. No dia 11 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o relatório do deputado estadual Darci de Matos (PSD), líder do governo na Alesc, para dar continuidade à extinção da Codesc e da Cohab. Na época, foram rejeitadas emendas do deputado estadual João Amin (PP) para permitir que os 130 servidores efetivos das duas companhias pudessem ser aproveitados na SC Par. A questão deve voltar a ser discutida na Comissão de Finanças, onde o relator é o deputado estadual Marcos Vieira. Está em vigor um plano de demissão incentivada visando os 43 funcionários da Codesc e os 87 da Cohab – que são contratados através da CLT. O governo alega que é esse modelo de contratação que torna ilegal o remanejamento para outras estruturas do Estado, cujas contratações seguem o Estatuto dos Servidores Públicos.

– Estamos aguardando a tramitação nas comissões para votar em plenário. Queríamos fazer o aproveitamento dos servidores, mas não foi possível – diz Darci de Matos.

Nesta terça-feira, a CCJ deve se debruçar sobre outro projeto que envolve o futuro de servidores públicos estaduais. É a extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul, que deve passar a ser gerido pela SC Par através de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) – modelo semelhante ao já adotado no Porto de Imbituba e exigência do governo federal para renovação da concessão. Neste caso, os 161 funcionários efetivos serão incorporados pela Secretaria de Infraestrutura e cedidos à SPE para manter as funções em São Francisco do Sul.

– O caso não é análogo ao da Codesc e da Cohab, porque estes funcionários são estatutários – afirma Darci.

A mudança no porto também deve reduzir de 16 para cinco o número de cargos de confiança, mas ainda é preciso detalhar como fica o novo organograma – a intenção é manter Arnaldo S¿Thiago, atual presidente, no comando da estrutura. Além disso, o líder do governo, que também é relator da proposta na CCJ, pretende definir que os cerca de R$ 104 milhões que a Administração do Porto tem em caixa sejam vinculados a obras estruturantes no local.

– Não é justo que esse dinheiro vá para o caixa do governo. Ele precisa ser usado na infraestrutura do porto – diz Darci.

Completa as extinções o projeto que remove da estrutura da Secretaria de Administração a Diretoria de Governança Eletrônica, representada por sete cargos comissionados. Nesse caso, o projeto oficializa o que já havia sido feito por decreto do governador Raimundo Colombo em 2016. A proposta também prevê a criação de um conselho formado por secretários estaduais para definir as políticas de governança eletrônica.

Dos projetos estruturantes do governo estadual há mais tempo parados na Assembleia, dois tratam da regulamentação das parcerias público-privadas. Um deles transfere da SC Par para a Secretária de Planejamento o papel de gerenciar o modelo de negócio e o outro cria um fundo garantidor para os investimentos privados. Ambos foram apresentados no final de 2015 em regime de urgência. Relator das duas propostas, o deputado estadual Marcos Vieira deve apresentar seus pareceres esta semana, após acordo com o governo para ajustes no texto original. A expectativa é de que a concessão para implantação do sistema de ônibus BRT na Grande Florianópolis seja feita nesse novo modelo.

A situação de cada projeto

Regulamentação das parcerias público-privadas no Estado

Entrou: 1/12/2015

Como está: Desde que entrou está com Marcos Vieira na CCJ, sem análise.

Criação do fundo garantidor das PPPs

Entrou: 16/12/2015

Como está: Aprovado na CCJ em abril de 2016, está com Marcos Vieira na Comissão de Finanças desde então.

Extinção da Cohab e da Codesc

Entrou: 17/11/2016

Como está: Aprovado em abril na CCJ, está com Marcos Vieira na Comissão de Finanças desde o dia 17.

Extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul

Entrou: 12/4/2017

Como está: Em início de tramitação na CCJ, com relatoria de Darci de Matos.

Extinção da Diretoria de Governança Eletrônica da Secretaria de Administração

Entrou: 18/4/2017

Como está: Em início de tramitação na CCJ, com relatoria de Darci de Matos.