Governo do Estado diz que mudança nas áreas do Parque da Serra do Tabuleiro é legal

Outra situação que preocupa ambientalistas e os dois ministérios públicos é que os Plano Diretores das cidades afetadas teriam sido feitos sem atenção a um Plano de Manejo – diagnóstico que indica as características de relevo e norteia como deve ser a ocupação. Da região transformada em APA em 2009, 80% são formados por banhado ou zona úmida. Estima-se que existam 38 espécies de mamíferos vivem nesses ecossistemas.

– É o que garante a conservação da biodiversidade para que o crescimento das cidades ocorra sem prejuízo para ninguém – explica a pesquisadora Morgana Eltz Henrich, mestranda em planejamento territorial e desenvolvimento socioambiental.

Pela lei de 2009, o governo do Estado teria cinco anos para elaborar o estudo, já que é o Plano de Manejo que dá base aos planos diretores e está previsto na legislação federal. Mas a um ano do prazo se encerrar, ele ainda não começou a ser feito.

O que permitiu a elaboração dos planos diretores foi um decreto assinado pelo governador Luiz Henrique da Silveira, um ano após a aprovação da lei. O documento cria um zoneamento para a região da APA, indicando o que é permitido fazer em cada espaço. Para o MPSC e o MPF, o material foi feito sem levar em consideração as características ambientais e a conservação das áreas naturais.

– Um Plano de Manejo é feito com técnicos conhecedores da causa e não baixado por um decreto, sem regramento. Não podemos admitir a ocupação de uma área assim a mão de ferro e com interesse puramente econômico – defende o procurador-chefe do MPF, Marcelo da Mota.

Ex-presidente da Fatma tem posição diferente

O presidente da Fatma na época, Murilo Flores, atual secretário do Estado de Planejamento, contesta essa versão e afirma que o zoneamento teve sim fundamentação técnica, feita pelo próprio órgão ambiental e também por especialistas de outros setores do governo. Para ele, a mudança não só resolveu os conflitos que envolviam as questões fundiárias, como também conseguiu manter a preservação do meio ambiente – já que a APA tem autonomia para restringir empreendimentos e exageros que possam causar danos à natureza.

– Uma coisa é pensar só no ideal, que é o meio ambiente. A outra é a viabilidade disso tudo. O parque tinha problemas que precisavam ser resolvidos. A saída foi uma situação intermediária, inteligentemente construída