Governo do Estado ainda não sabe onde vai aplicar os R$ 50 milhões devolvidos

Somente 10% dos recursos devolvidos pela Assembleia Legislativa e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) aos cofres do Executivo – sobras da gestão 2013 – têm um destino certo. Cinco dos R$ 50 milhões devolvidos servirão para o pagamento à vista (R$ 60 milhões) de parte da dívida da extinta Defensoria Dativa.

Um acordo entre a Secretaria da Fazenda e a Assembleia, selado no fim do ano passado, estabeleceu que uma parte do que foi restituído seja utilizada para quitar os passivos com profissionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC).

A entidade coordenada o sistema dativo, que exercia a defesa de pessoas carentes antes da atividade ser considerada inconstitucional pelo STF, em março de 2013 – o que levou à criação da Defensoria Pública em Santa Catarina.

Os outros R$ 45 milhões – R$ 30 milhões deverão ser depositados nos próximos dias pelo TCE – ainda não têm destino certo.

Os reembolsos efetuados pelos poderes e órgãos autônomos ao Executivo caem direto no Caixa Único do Estado e, de acordo com o discurso oficial do governo, se “dissolvem” nos recursos ali presentes e podem ser aplicados conforme determinação do governador.

Especula-se que parte do dinheiro vá para criação e manutenção de unidades prisionais, compra de veículos, munição e armamento para a Segurança. Há também a possibilidade de ser utilizado na criação de um novo convênio entre a OAB e a Defensoria Pública, no qual a Ordem supriria a falta de alcance da recém criada instituição estadual. Um terceiro caminho levaria os recursos a serem absorvidos nos custeios da folha de pagamento, previdência ou nas demais dívidas do Estado.

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Segundo o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, os R$ 45 milhões restantes podem ser aplicados nas áreas de segurança, em especial na Secretaria de Justiça e Cidadania que aumentou os custos nos últimos dois anos.

Em 2012, o valor liquidado pelo órgão foi de R$ 285,5 milhões e em 2013, o gasto chegou a R$ 451,3 milhões, 58% a mais. Porém, não descarta a possibilidade do valor ser direcionado à saúde e à educação.

– R$ 50 milhões ajudam muito, mas representam uma parcela muito pequena do orçamento para resolver grandes problemas – disse, afirmando que um de seus desafios é fazer um gerenciamento que equilibre o recurso disponível.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Ministério Público estadual ainda estão fechando seus balanços financeiros de 2013, mas também se comprometeram a devolver as sobras de recursos que restarem do ano passado. Devem ter esses números disponíveis nas próximas semanas.

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