Governo de SC quer permitir contratação de estrangeiros no funcionalismo público

Com inspiração em lei gaúcha aprovada em 2011, o governo catarinense enviou projeto à Assembleia para que possa ser permitida a contratação de estrangeiros para cargos públicos estaduais, de carreira ou de confiança.

Clique aqui e entenda mais a proposta

A proposta teria o objetivo de regulamentar uma possibilidade prevista na Constituição Federal e aproveitar mão de obra qualificada vinda do exterior. Na Assembleia, o projeto tramita sem chamar a atenção.

Ele já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia a legalidade das propostas. Já existe consenso, baseado em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os estados podem contratar estrangeiros, desde que criem leis específicas.

A proposta causou polêmica no Rio Grande do Sul, onde opositores do governador Tarso Genro (PT) tentaram aprovar uma emenda proibindo que a possibilidade fosse estendida a refugiados políticos – numa tentativa de vincular a ideia da lei a uma suposta intenção de nomear o italiano Cesar Battisti para cargo no governo gaúcho, não concretizada.

Ideia é regulamentar as contratações

Através da assessoria, a Secretaria da Casa Civil catarinense admite a inspiração gaúcha e diz que a ideia é apenas regulamentar a contratação de estrangeiros. Existe o entendimento de que é um bom momento para abrir as portas para estrangeiros interessados em trabalhar no serviço público, especialmente europeus fugindo da crise econômica.

Nem todos os cargos estariam abertos aos estrangeiros. Continuariam exclusivas dos brasileiros funções como a de policial civil e militar, fiscal da Secretaria da Fazenda e procurador de Estado.

Antes de ir a plenário, o projeto precisa passar ainda pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Na terça-feira, a deputada estadual Angela Albino (PC do B) apresentou duas emendas para modificar o projeto original – que é praticamente a reprodução exata da lei aprovada no Rio Grande do Sul. Embora concorde com a ideia, ela quis deixar mais claro quem pode concorrer.

– Estava muito aberta a questão de “estrangeiros em situação regular”. Quem tem visto de turista também está em situação regular, então coloquei que precisa ser um visto permanente – explica a deputada.

A outra emenda esclarece que a lei não tem efeitos para a Udesc – que já conta com regras próprias para a contratação de professores.

Após a apresentação das emendas, o deputado Elizeu Mattos (PMDB), que era líder do governo quando a proposta foi apresentada, pediu mais tempo para analisar as mudanças. Ele adianta que vai aceitar as emendas. Outro ponto que pode entrar em discussão é a exclusão dos cargos comissionados da proposta.