O governo do Estado tem 30 dias para reinstalar as câmeras de monitoramento do Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí, na Canhanduba. A decisão é da Vara de Execuções Penais e atende a pedido do Ministério Público de Santa Catarina. Caso a determinação não seja cumprida, a multa diária será de R$ 50 mil.
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A estrutura, que atualmente abriga cerca de 2,7 mil presos, tinha 261 câmeras. Porém, com o fim do contrato, a prestadora do serviço retirou os equipamentos em 23 de outubro do presídio feminino e em 8 de novembro da penitenciária e do presídio masculinos, conforme o MP.
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A situação chegou à Justiça após a 12ª Promotoria de Justiça de Itajaí, que no dia 10 de novembro instaurado um inquérito para apurar a situação. Ofícios chegaram a ser enviados à Secretaria da Administração Prisional e Polícia Penal.
No decorrer da investigação o Ministério Público constatou que havia um edital de licitação publicado para reinstalação dos equipamentos, porém o processo estava, por algum motivo, suspenso.
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Em 12 de dezembro, a juíza Cláudia Ribas Marinho determinou a reinstalação dentro de 30 dias. A data passou a contar do momento da intimação do Estado. Entretanto, com o fim de ano, também houve suspensão de prazos administrativos, postergando o cumprimento da decisão.
A magistrada ainda deu puxão de orelha no governo do Estado ao citar que a “existência do procedimento licitante corrobora que o sistema deve existir, deixando de estar ativo atualmente por uma aparente omissão/negligência Estatal na condução do tema”.
“A remoção do sistema de videomonitoramento, sem a substituição por qualquer outra alternativa equivalente, evidencia um retrocesso em relação à implementação de políticas de garantia não só dos direitos prisionais, como também de segurança pública”, ressaltou a juíza.
O promotor de Justiça André Braga de Araújo compartilha da mesma opinião.
“Tal fato, além de demonstrar severa omissão por parte do Estado, coloca em risco a segurança de muitas pessoas que comparecem diariamente ao Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí, a exemplo de policiais penais, civis e militares, advogados, familiares dos reeducandos, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública, e dos próprios presos”, citou.
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Contraponto
A reportagem questionou o governo do Estado se irá acatar a decisão e restabelecer o sistema dentro do prazo determinado pelo Poder Judiciário, mas não houve resposta à pergunta. A assessoria informou apenas que o processo para contratação de nova prestadora de serviço está em andamento.
Confira abaixo nota na íntegra:
Informamos que o processo licitatório para a contratação da empresa responsável pela instalação do sistema de videoconferência do Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí encontra-se em andamento. Assim que todo o processo licitatório for concluído, o monitoramento será restabelecido de forma eficiente e segura. Estamos trabalhando para garantir a implementação do sistema o mais breve possível, visando aprimorar a segurança e o controle dentro da instituição.
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