Governo de Santa Catarina cria projeto para dar poder de polícia aos bombeiros

Foi encaminhado nesta quarta-feira para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto que atende a antiga reivindicação do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. O governo do Estado regulamenta o poder de polícia administrativa da corporação, que poderá, além de fiscalizar, fechar estabelecimentos irregulares e cassar alvarás.

O projeto deu entrada em regime de urgência e terá 40 dias para ser analisado. Se aprovado, passa a vigorar no dia da publicação no Diário Oficial do Estado, após ser sancionado pelo governador Raimundo Colombo. A nova medida passa a valer apenas para novas vistorias. As antigas ainda terão que passar pelo aval do Ministério Público ou da prefeitura de cada cidade.

O poder de sanções, segundo o subcomandante geral da corporação, Gladimir Murer, ficará com os bombeiros que estarão na rua fiscalizando. Eles irão avaliar as inconformidades, os riscos e aplicarão as penalidades necessárias.

A notícia foi comemorada pelos bombeiros militares, que esperavam por esta mudança desde 2003.

– Essa regulamentação vem preencher uma lacuna-, destaca Murer.

Com essa mudança, mais atividades serão incorporadas ao dia a dia dos técnicos. Por isso, o subcomandante defende que serão necessários mais bombeiros. Para suprir um pouco desta demanda, entram em treinamento no próximo dia 1º mais 174 pessoas.

_ Ao final do curso, serão destinados para toda as organizações. O foco será reforçar o centro de atividades técnicas.

Diferenças entre categorias estão previstas

O poder de polícia administrativa não foi dado aos bombeiros voluntários e comunitários. Estes, que também podem fazer vistorias, continuarão tendo que enviar os processos para outros órgãos com poder para interditar ou cassar alvarás.

Segundo o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, o projeto contou com a participação de vários órgãos públicos, como os bombeiros militares, bombeiros voluntários, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia de Santa Catarina (CREA), e até do Federação Catarinense de Municípios que começou a se reunir, a pedido do governo do Estado, para discutir assuntos de segurança depois do incêndio na boate Kiss, em Santa Maria.

– É um projeto que foi debatido porque representa uma atualização da legislação que o Estado já tem-, confirma Serpa.

A alteração da lei não muda os trâmites de fiscalização e análise dos projetos. Apenas a vistoria não é uma garantia de fechamento do estabelecimento. Continua sendo estabelecido o prazo para correções, multas e, por último, o fechamento.

Números

2,6 mil bombeiros militares em todo o Estado

112 cidades com bombeiros militares

100 com todas as atividades

12 apenas com atividades técnico-administrativas, como fiscalização

Entrevista: Gladimir Murer subcomandante geral dos Bombeiros Militares

Diário Catarinense _ O incêndio na boate Kiss e o mutirão de fiscalizações em alguns municípios do Estado forçou a criação deste projeto?

Gladimir Murer _ Esse clamor da população, por mais segurança, auxiliou no encaminhamento do projeto de lei. Vamos ter um ferramenta a mais para trabalhar.

DC_ Esse projeto foi também uma espécie de compensação por dividir com os voluntários o poder de vistoria e fiscalização, em projeto aprovado ano passado?

Murer _ Não. Para nós, é um aumento de responsabilidade. É inerente. Vamos ter que prestar um serviço ainda maior. A ação de fiscalização é inerente ao servidor público.

DC_ Vocês estão preparados para mais está responsabilidade?

Murer _ Estamos. Vamos ter que construir esse trâmite administrativo. Nós já executamos todo o projeto. O que precisa é fechar esse ciclo operacional.