O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que pede a abertura de crédito especial de R$ 9,4 bilhões para o Programa Auxílio Brasil. Na prática, a ideia é remanejar esse saldo do Orçamento do Bolsa Família para o novo programa social do governo. O despacho do presidente Jair Bolsonaro foi publicado nesta segunda-feira (25) no Diário Oficial da União.
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Instituído pelo governo em agosto, por meio da Medida Provisória nº 1.061/2021, o Auxílio Brasil substitui o Bolsa Família, que será extinto em novembro. O início dos pagamentos do novo programa coincide com o fim do auxílio emergencial, lançado no ano passado para apoiar famílias vulneráveis durante a pandemia e que terá a última parcela creditada este mês de outubro.
Normas constitucionais
De acordo com a Presidência, o projeto de lei “está de acordo com a normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, de modo que não afeta a regra de ouro, tampouco o Novo Regime Fiscal (EC 95/2016) [teto de gastos], e é compatível com a obtenção da meta de resultado primário, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021”.
A regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para renovar a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações.
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Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização ao Congresso. Já o teto de gastos faz com que as despesas do governo federal não aumente de um ano para outro. É possível apenas corrigir em relação ao aumento da inflação, calculado de julho do ano anterior a junho do ano atual.
O Auxílio Brasil é considerado peça chave no projeto de reeleição de Bolsonaro. O objetivo do Planalto é que todas as famílias contempladas recebam no mínimo R$ 400 até dezembro de 2022.
Para acomodar o aumento das despesas no próximo ano, o governo propôs uma manobra que dribla o teto de gastos. O objetivo da proposta é abrir um espaço orçamentário por meio de uma mudança na forma de corrigir anualmente a regra fiscal. A partir da alteração, será criado espaço nas contas do governo em 2022, com uma elevação de R$ 30 bilhões no teto. O dinheiro será usado para turbinar temporariamente, até o fim do ano que vem, o Auxílio Brasil.
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Valor médio de R$ 400
O Auxílio Brasil deverá ser ampliado para 17 milhões de beneficiários, com um valor mínimo médio de R$ 400 por família, até o final do ano que vem. Desse valor, R$ 100 correspondem a aporte extra, fora do teto de gastos, em um total de R$ 30 bilhões. O valor médio do Bolsa Família, hoje, é de R$ 189.
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