Governo articula no Senado proposta alternativa à redução da maioridade penal

Numa articulação que envolve senadores da base aliada e da oposição, o governo Dilma Rousseff passou a defender que se acelere a tramitação de uma proposta legislativa que não reduz, na prática, a maioridade penal. Parlamentares querem votar antes da Câmara um projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que aumenta dos atuais três para até oito anos o período de internação de menores que tenham cometido crimes hediondos.

A iniciativa é uma reação à Câmara, que quer votar até o dia 30, em plenário, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos para casos de crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave e seguida de morte.

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Essa proposta deve ser votada pela comissão especial da Câmara nesta terça-feira e, até o final do mês, no plenário da Casa. A presidente Dilma já se posicionou publicamente contra a redução da maioridade penal. Governistas envolvidos nas negociações avaliam que, diante da pressão na Câmara pela redução da maioridade, o melhor no momento é costurar um acordo no Senado por uma proposta alternativa.

Os parlamentares consideram ainda que é mais fácil aprovar um projeto de lei do que uma PEC, que exige um quórum mais elevado de apoiadores. Os senadores, por sua vez, aprovaram na segunda-feira um requerimento de regimento de urgência para que o projeto de Serra seja apreciado diretamente pelo plenário do Senado.

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, tendo recebido parecer favorável, com algumas modificações, do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE). A ideia é votar o projeto de lei do Senado antes da PEC que chegar da Câmara. Só aguardam um aval do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para incluir a proposta na pauta.

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– Na hora que ele (Renan) pautar, o relator estará pronto para apresentar o parecer no plenário – disse Pimentel, que divulgou ontem seu texto.

No parecer de Pimentel, o menor que cometer um crime hediondo cumpriria medida socioeducativa em um regime especial até completar 26 anos. Ele não mexe na Constituição assim como não reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos, como tem sido defendido na Câmara. O líder do governo no Congresso disse nesta quarta que as propostas que chegarem da Câmara vão ter “outra dinâmica” no Senado. Elas não serão apreciadas diretamente em plenário.

– Se vier da Câmara, vai para as comissões permanentes, tem outra dinâmica – avaliou.

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*Estadão Conteúdo