Governo argentino tenta salvar polêmica lei de eleição de juízes

A iniciativa de realizar eleições populares para eleger juízes e membros do organismo judicial, pretendida por Cristina Kirchner, está sendo duramente criticada pela oposição e por advogados por “politizar” a Justiça.

– O Estado vai apelar da sentença, porque declara inconstitucional uma lei absolutamente constitucional – disse nesta quarta-feira o ministro da Justiça, Julio Alak, à rádio Continental, acrescentando que a apresentação perante a Corte será feita entre hoje (quarta) e sexta-feira.

Ontem, a juíza federal eleitoral María Servini de Cubría pronunciou uma sentença contra a polêmica lei que prevê a eleição pela primeira vez nas urnas de 12 dos 19 membros do estratégico Conselho da Magistratura (três juízes, três advogados e seis acadêmicos), encarregado de designar e remover juízes.

A eleição popular dos conselheiros faz parte de uma ampla reforma judicial de seis leis aprovada no mês passado e que representa um dos pilares na segunda parte do último mandato de Kirchner até 2015.

Em seus últimos discursos e em sua conta no Twitter, a presidente fez duras críticas ao funcionamento da Justiça, ao considerar que é corporativa e representa “os setores mais poderosos”.

– Acreditamos que devemos ir (diretamente à Justiça) pela via do ‘per saltum’ (pular instâncias judiciais) porque há gravidade institucional na medida, porque estão impedindo o povo de exercer de direitos soberanos – ressaltou o ministro Julio Alak.

A iniciativa prevê que os nomes dos candidatos a conselheiros sejam incluídos nas listas eleitorais partidárias, mas as associações de advogados e opositores consideraram que isso “politiza e partidariza a Justiça”.

A eleição popular dos conselheiros estava prevista pela primeira vez para 11 de agosto, durante as internas abertas e simultâneas de todos os partidos, quando serão selecionados os candidatos para as legislativas de 27 de outubro.

– Não há ninguém no mundo do Direito que não soubesse que isso era a crônica da morte anunciada. Até um menino de oito anos sabe que é inconstitucional designar juízes por meio de eleições populares – disse o presidente do Colégio Público de Advogados da Capital Federal, Jorge Rizzo, em declarações à rádio Once Diez.

A deputada da oposição Paula Bertol comentou que a sentença da juíza eleitoral sai a tempo e na forma para tentar por fim a um assunto que ofusca a Constituição.

Contrário à opinião da deputada Paula Bertol, o vice-presidente argentino, Amado Boudou, queixou-se:

– Propusemos que existisse uma instância a mais, em que o povo escolhesse seus representantes, neste caso, no sistema de justiça, e o próprio sistema de justiça é quem está impedindo isso – queixou-se o vice-presidente argentino, Amado Boudou.

A relatora especial da ONU sobre a independência dos advogados e magistrados, a brasileira Gabriela Knaul, havia dito que a disposição sobre a eleição partidária dos membros do Conselho da Magistratura e as limitações aprovadas às medidas cautelares são contrárias a vários artigos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

Outra norma central da lei da chamada “democratização da justiça” promovida pelo governo limitou as medidas cautelares (de prevenção de direitos) a seis meses, prorrogáveis por outros seis.

A limitação das cautelares faz parte da briga do governo com o influente Clarín, que apelou a esta medida há mais de três anos para evitar a aplicação de uma cláusula antimonopólio da Lei de Meios Audiovisuais que obrigaria o mais poderoso grupo de mídia argentino a fazer um forte desinvestimento.

Em 18 de abril passado, uma multidão foi às ruas para protestar contra a reforma judicial.