Governador sanciona Lei Complementar do Tribunal de Contas

O governador Raimundo Colombo sancionou, sem vetos, a Lei Complementar que regulamenta as atividades do Tribunal de Contas de Santa Catarina. O projeto foi enviado em abril deste pelo TCE e aprovado por unanimidade pior 37 deputados estaduais.

Provocou, nos últimos dias, polêmica política, entre a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas.

O legislativo defendeu as mudanças, alegando que os auditores do TCE, que são concursados, não tem poderes para integrar o Pleno do Tribunal de Contas e julgar processo como conselheiros substitutos.

O Tribunal e a Procuradoria de Contas criticando as alterações no projeto original e argumentando que suas prerrogativas sofreram restrições. O Procurador Geral da Fazenda Junto ao TCE, Aderson Flores Filho, afirma que a lei aprovada tem artigos inconstitucionais.

Tribunal e Ministério Público de Contas anunciaram, antes da sanção da nova lei, impetração de ação direta de inconstitucionalidade.