Alegando falta de apoio da comunidade e principalmente do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que questiona na justiça a implantação da Taxa de Preservação Ambiental, pedágio para entrar no Município na alta temporada, o prefeito de Governador Celso Ramos, Juliano Duarte Campos, enviou ofício ao Instituto Ambientes desistindo da certificação Bandeira Azul em Rede para a próxima temporada de verão em Palmas e Praia Grande.
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O Bandeira Azul é um programa internacional de certificação ambiental da Fundação para Educação Ambiental, para praias, marinas e embarcações. O nome em português é baseado em princípios de gestão ambiental.
Em entrevista a Mario Motta no Notícia na Manhã, o prefeito diz que sem o dinheiro da taxa ambiental e apoio principalmente de condomínios nos balneários não tem como garantir, por exemplo, a contratação de banheiros químicos e limpeza diária das praias.
O Ministério Público ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra a nova redação dada à lei do Município de Governador Celso Ramos que criou a Taxa de Preservação Ambiental (TPA). Para o MP, as alterações não foram suficientes para afastar os vícios de inconstitucionalidade apontados na redação anterior.
O MPSC também questiona na Justiça a TPA criada pelo Município de Bombinhas. A ação foi julgada improcedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em votação apertada. Mas o MPSC ingressou com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, com pedido de repercussão geral, ou seja, caso o STF considere o recurso procedente, a decisão será válida para todas as ações com o mesmo objeto em outros casos como em Bombinhas e São Francisco do Sul.
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Leia ofício do prefeito na íntegra:
