A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou a Google Brasil Internet a indenizar uma mulher que teve uma foto dela publicada no Street View da empresa enquanto tomava banho de sol. Para o colegiado, houve violação ao direito de imagem.
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Segundo alegou a autora da ação, em outubro de 2021, ela soube que a plataforma do Google Maps expôs imagens flagradas enquanto tomava banho de sol na garagem de casa. A mulher afirmou que a imagem foi compartilhada entre amigos e vizinhos, o que teria causado constrangimento.
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Em primeira instância, o 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou a empresa a indenizar a autora pelos danos morais. A Google Brasil recorreu sob o argumento de que não houve violação ao direito de imagem da autora e nem conduta ilícita. Disse ainda que não usou a imagem de forma comercial ou de forma que a autora fosse ridicularizada, sem aparecer, inclusive, o rosto.
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