Gilmar Mendes cita caso do ex-reitor da UFSC em artigo a favor da Lei de Abuso de Autoridade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em artigo publicado nesta sexta-feira na revista eletrônica do meio jurídico Conjur, citou o caso do ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Luiz Carlos Cancellier de Olivo como uma história “emblemática” e que “merece ser lembrada” nesta sexta-feira. Isso porque a data marca a entrada em vigor da nova Lei de Abuso de Autoridade, aprovada no ano passado pelo Congresso.

Cancellier era reitor da UFSC até 2017 e se suicidou menos de um mês após ter sido preso preventivamente em uma operação da Polícia Federal, a Ouvidos Moucos, que investigava suposto desvio de recursos em programas de educação a distância da universidade.

No artigo, escrito em parceria com o doutorando em Direito e assessor do ministro, Victor Oliveira Fernandes, Gilmar Mendes relembra o caso do ex-reitor da UFSC, como o fato de não haver indícios que envolvessem Cancellier no inquérito, e cita o caso para defender a nova legislação, que passa a proibir a condução coercitiva de testemunhas ou investigados antes de intimação judicial, a interceptação de comunicações telefônicas, de informática, telemática ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial e estabelece outras normas que buscariam coibir abusos durante as operações.

O ministro do STF defende no artigo a nova legislação: “É indiscutível que nenhuma legislação nasce perfeita, muito menos as que amadurecem em um caminho histórico tão labiríntico. É possível, e mesmo necessário, que alguns dispositivos da lei tenham que ser submetidos a um teste de batimento à luz do texto constitucional. Todavia, a qualidade técnica da proposição aprovada é digna de destaque”.

Ao final do artigo, Mendes encerra endossando a defesa de que a nova lei receba o nome do reitor da UFSC: “Seja por nos advertir dos profundos riscos do autoritarismo, seja por sagrar a virtude da prudência na realização da justiça, a Lei 13.869/2019 merece ser cunhada de Lei Cancellier-Zavaski”, conclui o magistrado.