“Fusão de municípios não é algo tão simples como se imagina”, diz presidente da Fecam

O pacote de reformas apresentado nesta terça-feira pelo governo federal, que prevê três propostas de Emenda à Constituição (PECs) com mudanças no pacto federativo e nas finanças dos Estados e municípios, propõe também uma mudança na divisão de municípios do país.

A intenção do governo é que municípios vizinhos incorporem cidades com menos de 5 mil habitantes e menos de 10% da arrecadação própria no total de receitas recebidas. Em Santa Catarina, a medida poderia afetar 39 cidades que no último levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) atendiam a esses dois critérios estabelecidos pelo governo.

O prefeito de Tubarão e presidente da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Joares Ponticelli, lembra que antes de tudo o processo de fusão de municípios pode envolver muitas etapas.

– A fusão de municípios não é, pela atual legislação constitucional e das leis complementares, algo tão simples quanto se imagina. Primeiro porque tem que haver manifestação das câmaras de vereadores do “município-mãe” e do “município-filho”, ambos aceitando e querendo a fusão. Depois, tem que ser aceito por plebiscito, porque a população também precisa se manifestar, dos dois lados. Por fim, a Assembleia precisa fazer a lei fundindo novamente. É algo extremamente complexo – avalia.

Segundo o presidente, nem sempre essas medidas de fusão de municípios representam economia ou ganhos para a população das cidades. Ele cita como exemplo o caso do município de Pedras Grandes, que tem menos de 5 mil habitantes e que há 57 anos se emancipou de Tubarão, cidade de onde hoje é prefeito. Segundo ele, hoje a população de nenhuma das duas cidades iria apoiar uma nova incorporação entre os municípios.

– A vinda de Pedras Grandes não acrescentaria nenhum ganho adicional de FPM (Fundo de Participação dos Municípios, recursos federais que são repassados aos municípios) a Tubarão, mas ampliaria substancialmente as despesas com manutenção de Pedras Grandes. Com o mesmo FPM de Tubarão, teria que arcar com um custo adicional para fazer toda a manutenção daquele município – compara.

Segundo o dirigente, a proposta é positiva porque coíbe a criação de novos municípios, que ainda estejam em processo de emancipação.

– Mas de efeito prático, não vejo como isso prosperar – aponta.

"Lógico que vai haver dificuldade", diz deputado estadual

O deputado estadual Jerry Comper (MDB) presidente a Comissão de Assuntos Municipais, que coordenou audiências públicas pelo Estado para discutir a possível reorganização de municípios em SC com base no estudo do TCE/SC que apontava inviabilidade econômico-financeira dos 105 municípios com menos de 5 mil habitantes.

O parlamentar diz ser contra a proposta de incorporação anunciada nesta terça-feira pelo governo federal. Ele cita como exemplo Vitor Meirelles, cidade que em 2019 voltou a figurar entre os municípios com menos de 5 mil habitantes segundo o IBGE e é a base do deputado. Segundo ele, após a emancipação, em 1990, a cidade teve avanços como acesso asfáltico e construção de hospital.

Na avaliação do parlamentar, a prestação de serviços para a população vai piorar se houver a incorporação por municípios vizinhos.

– Lógico que vai haver dificuldade (nos serviços). A população em alguns casos vai ficar 80, 90 quilômetros longe do Centro. O êxodo rural do interior para a grande cidade já existe porque não tem valorização do pequeno município. Imagina fechar esse pequeno município – critica.

Outros pontos da PEC do Pacto Federativo

Sobre os outros pontos da PEC do Pacto Federativo apresentada nesta terça pelo governo, o presidente da Fecam, Joares Ponticelli, aprova medidas como a junção dos dois limites mínimos de investimento, em educação e saúde, para um único valor a ser gerido pelo município, que segundo ele vai dar mais autonomia aos municípios.

No entanto, segundo ele a proposta não atende ao principal anseio do movimento municipalista, que é a maior repartição do bolo tributário entre estados e municípios.

– Não verificamos a ampliação dos recursos para os municípios, que é onde a população mora. A avaliação prévia é de que está aquém do que os municípios defendem, que é mais autonomia, com mais recursos não vinculados, reduzindo a interferência de Brasília – avalia Ponticelli.

O pacote de reformas

O novo pacto federativo faz parte de um pacote de reformas chamado de Plano Mais Brasil, que envolve três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) sugeridas pelo governo Bolsonaro: além da nova divisão de recursos a Estados e municípios, há também uma proposta chamada de PEC da Emergência, que prevê ações para estados e municípios em casos de crise fiscal e dificuldades financeiras, e também a PEC dos Fundos, que deve redistribuir valores que estavam em fundos públicos para abater parte do pagamento da dívida pública brasileira.

As propostas foram protocoladas nesta terça e precisam ser aprovadas em dois turnos na Câmara e no Senado. A previsão do governo é de que a análise das propostas no Congresso ocorra até a metade do próximo ano.

Ouça também a entrevista de Joares Ponticelli na rádio CBN Diário:

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