Até esta quarta-feira (10), a cidade de Joinville ainda não registrou nenhuma denúncia de “fura-fila” na ordem de vacinação contra a Covid-19. O município tem feito um controle rigoroso das doses que são encaminhadas aos pontos de vacinação para evitar qualquer tipo de irregularidade. Além disso, após a vacinação o município tem encaminado ao Ministério Público de Santa Catarina a listagem completa de quem recebeu a vacina.
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Outras cidades catarinenses já registraram problemas de pessoas fora dos grupos prioritários recebendo o imunizante, como Bom Jardim da Serra e, nos últimos dias, Navegantes.
Em entrevista à CBN Joinville nesta quarta-feira (10), a advogada e especialista em direito contemporâneo, Jocinéia Zanardini, destacou que ao furar a fila e tomar o imunizante sem o devido direito de pertencer ao grupo prioritário, o cidadão está desviando a vacina que é um bem público. Todos os envolvidos na ação de passar alguem à frente da fila para receber o imunizante devem responder, tanto quem fura a fila quanto o servidor que aplica a dose, seja nas esferas cível, administrativa ou criminal.
– Quem desvia um bem público está cometendo um crime previsto na legislação penal que pode levar a uma pena de até 12 anos de reclusão – disse.
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Atualmente, quem fura a fila da vacina pode ser enquadrado pelo crime de peculato. A advogada salientou que, neste momento, existem seis projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que pretendem criar um tipo penal específico para este tipo de conduta de furar a fila da vacinação Covid. A especialista reconheceu o esforço dos parlamentares em criarem leis focadas nas ações da pandemia, mas argumentou que talvez todo o processo de trâmite pode tornar as leis inviáveis quando aprovadas, uma vez que o imunizante já está sendo aplicado neste momento.
– O questionamento que se faz é se depois da aprovação isso realmente vai surtir efeito, já que a vacinação já está acontecendo – comentou.
Ainda segundo a advogada, a aplicação da segunda dose da vacina para quem conseguiu a primeira dose de forma irregular, é uma questão que vem dividindo opiniões em todo o Brasil. Há determinações judiciais que estão proibindo as pessoas de receberem a segunda aplicação e há outras decisões que optam por seguir com a imunização para garantir uma segurança sanitária e só depois averiguar as sanções.
Qualquer irregularidade pode ser denunciada à Prefeitura de Joinville diretamente pela Ouvidora, no telefone 156, ou ainda pelo Web e Ligue Saúde: (47) 3481-5165.
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