Fotos revelam “cenas estarrecedoras” de celas em Balneário Camboriú; Justiça exige reforma

As celas da Central de Plantão Policial de Balneário Camboriú devem ser reformadas, determinou a Justiça em caráter liminar. As estruturas estariam “inadequadas” e “ferem os mais básicos direitos fundamentais”, informou o Ministério Público do estado.

Ainda conforme a medida, presos e adolescentes em conflito com a lei não poderão permanecer no local por mais de 24 horas. Cabe recurso.

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A decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca foi divulgada pelo MPSC na sexta-feira (30). O Estado precisa providenciar em 90 dias a reforma emergencial das celas.

Segundo o Ministério Público, a multa diária ao Estado será de R$ 1 mil por preso ou adolescente apreendido que permanecer mais de 24 horas na unidade. Uma multa diária de igual valor foi estipulada por dia de atraso para a reforma da CPP.

Conforme o MPSC, uma visita técnica do promotor Alan Boettger constatou que os espaços destinados aos adolescentes apreendidos “eram inadequados, com ambiente escuro, sem ventilação, poucas condições de higiene e entulho”. As mesmas características teriam sido verificadas nas celas dos adultos.

Foram feitas tentativas para buscar a regularização do espaço destinado às celas, sem sucesso.
Ainda de acordo com o órgão, as vistorias verificaram que as celas “ferem os mais básicos direitos fundamentais do homem, além de diversos dispositivos expressos da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais”.

“São estarrecedoras as cenas que constam nos vídeos juntados, sendo impensável o alojamento de seres humanos, sob tutela estatal, em tais condições”, destaca a decisão do TJSC.

Em nota, a Polícia Civil informou que “pessoas presas ou adolescentes apreendidos não ficam por mais de 24 horas nas delegacias de polícia de Santa Catarina”. O g1 SC também questionou sobre as condições do espaço, mas não teve retorno até a última atualização do texto.

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