A Lei 11.888/08 prevê assistência técnica pública e gratuita para projetos, acompanhamento e execução da obra para a construção de habitações para moradia de famílias com renda mensal até 3 (três) salários mínimos. Criada pelo Governo Federal, ela tem recursos disponíveis e nunca efetivada pelos municípios.
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Uma iniciativa do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de SC) com apoio do MPSC (Ministério Público de SC), CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo de SC), IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil) e ACE (Associação Catarinense de Engenheiros), está tentando colocar isto em prática, oferecendo Assistência Técnica Gratuita para população carente. Além de beneficiar milhares de pessoas, a iniciativa vai ajudar a diminuir o alto índice de obras irregulares em Florianópolis, estendendo a todo Estado.
A tema será discutido na 1ª Audiência Pública da “Engenharia e Arquitetura Públicas”. O encontro acontece no dia 16 de agosto, às 18h30, no Auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, localizado na Rua Bocaiúva, 1750, Edifício Casa do Barão, torre B, 1º andar.
Antes da audiência, o Fórum CBN Diário debateu o assunto nesta quarta-feira (10) com os convidados: Eduardo Irani, Superintendente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura/SC, Giovani Bonetti, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo/SC, e Roberto de Oliveira, da Associação Catarinense de Engenheiros.
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