Fórum CBN Diário debate segurança e liberdade de expressão na internet

A CPI dos Crimes Cibernéticos aprovou na tarde de quarta-feira (4) o relatório final que propõe projetos de leis sobre os crimes cometidos no ambiente digital. Os parlamentares sugerem seis propostas que têm de tramitar para virar lei, entre elas as que ampliam a criminalização de práticas na rede, facilitam a remoção de conteúdos e bloqueiam acesso total a sites. O assunto foi tema do Fórum CBN Diário desta sexta-feira (ouça o programa em áudio no final da notícia).

O relatório teve como destaque um projeto de lei que permite o bloqueio de aplicativos, mas que veta que a prática seja realizada com aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp. Outros pontos polêmicos foram mantidos, como criminalização da invasão de computador sem benefício próprio e possibilidade de retirar sites do ar até que haja decisão judicial definitiva sobre o tema.

Ao todo, dez destaques ao texto foram votados, entre eles, seis projetos de lei, duas propostas de fiscalização e controle e indicações a outros poderes. Para virarem lei, as propostas têm ainda de ser protocoladas e passar pelo trâmite dentro da Câmara.

As medidas mais polêmicas são aquelas que abrem a possibilidade de bloqueio de conteúdos de aplicativos e sites, em caso de conduta ilegal. Após questionamentos, o texto foi modificado e o magistrado só poderá obrigar o bloqueio de aplicativos que não tenham representação no Brasil e de sites hospedados no exterior, cujos conteúdos sejam passíveis de punição de acordo com a legislação brasileira e pena mínima igual ou superior a dois anos.

Outro ponto bastante questionado é o que estabelece que os crimes praticados na internet fiquem a cargo da Polícia Federal, sempre que o crime em questão ultrapasse barreiras interestaduais ou internacionais e houver indícios de associação criminosa em mais de um estado da federação ou no exterior. A exceção de princípio da neutralidade da rede, incluída na última versão do relatório, também foi criticada. Previsto no Marco Civil da Internet, o princípio prevê que os provedores tenham tratamento isonômico a todos os tipos de conteúdos e aplicações da internet.

Projetos de Lei Sugeridos

PL 1776/15: inclui no rol de crimes hediondos os crimes de pedofilia

PL 3237/15: trata da guarda dos registros de conexão à internet de sistemas autônomos

PL 555/13: trata da divulgação não autorizada de imagens íntimas das vítimas na internet (vingança pornô)

PL 1755/15: trata da criminalização da divulgação indevida, na internet, de informações pessoais

PL 3686/15: tipifica o crime de bullying, prevendo aumento da pena se a conduta for realizada por meio da internet

PL 7544/14: tipifica a conduta de incitação virtual ao crime

PL 6726/15: dá prazo de seis horas para empresas de telefonia informarem à polícia a localização de telefones celulares em casos de extorsão, ameaça à liberdade ou risco para a vida da vítima ou terceiros

PL 2315/15: obriga a apresentação de documento com foto para a compra de chip de telefone celular

PL 5074/16: permite que, caso haja indício de prática de crime por meio da internet, o delegado ou o MP requisite de provedores “as informações cadastrais existentes sobre endereço de protocolo de internet”

PL 2801/15: inclui a educação digital nas escolas