Tramitam no Congresso Nacional 89 propostas de parlamentares que visam a alterar a Lei Maria da Penha, que no último dia 8 completou dez anos de promulgação. Os projetos, 68 da Câmara e 21 do Senado, têm os mais diferentes teores: de penas mais duras a quem descumprir medidas protetivas concedidas às mulheres ao fornecimento de “botões do pânico” a vítimas de violência. Organizações argumentam que as mudanças na lei, criada a partir de discussões da sociedade civil em 2006, são temerárias por terem dispensado um amplo debate público.
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Uma das alterações que têm atraído mais atenção e críticas é o Projeto de Lei da Câmara 7/2016, de autoria do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES). A proposta pretende prestar assistência qualificada a vítimas de violência doméstica ao prever que, por exemplo, o atendimento em delegacias seja feito somente por mulheres, além de outras formas de apoio.
O Fórum CBN Diário desta segunda-feira discutiu o tema, às 14h AO VIVO pelos 740AM, cbndiario.com.br ,e aplicativos para Android e iOS.
Convidadas:
Fernanda Fontoura – terapeuta
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Eunice Schlieck – advogada
Renata Brose – presidente do Instituto 13 Luas