Foi morar junto na pandemia? Saiba quais são os impactos jurídicos dessa decisão

Como todas as estruturas sociais, famílias do mundo inteiro foram impactadas por mudanças causadas pela pandemia de Covid-19. O fato de as pessoas serem forçadas a um convívio familiar mais intenso durante este último ano, com diferentes atividades (aula, trabalho, reuniões etc.) acontecendo no espaço doméstico, muitas vezes simultaneamente, gerou um desgaste considerável nas relações.

A pandemia impôs uma série de mudanças nas rotinas familiares, que trouxeram à tona relações já desgastadas e, como consequência, houve um aumento no número de pessoas que buscaram resolver os problemas conjugais neste período.

E não foi somente o número de divórcios que aumentou – de acordo com o Colégio Notarial do Brasil / Conselho Federal (CNB/CF), foram registrados 43,8 mil processos de divórcio somente no segundo semestre de 2020 (15% a mais que no mesmo período de 2019).

Pandemia levou mais casais a dividirem moradia

O CNB apontou um crescimento de 32% nas formalizações de união estável entre maio e agosto de 2020, em relação ao mesmo período do ano anterior. Alguns casais optaram por enfrentar a pandemia morando juntos para evitar deslocamentos, outros por questões financeiras ou para facilitar o dia a dia. Enfim, independentemente da razão, o fato é que muitas pessoas anteciparam a decisão de dividirem o espaço de moradia com o(a) companheiro(a).

Para a Dra. Luciana F. Nahas, presidente do IBDFAM/SC, Membro da International Society of Family Law (ISFL) e da Comissão de Direito de Família da OAB/SC, coordenadora do curso de especialização em Direito das Famílias e Sucessões da CESUSC, a principal questão que se coloca é: Essas pessoas que passaram a morar juntas na pandemia têm uma união estável?

— No Direito brasileiro, a união estável não é um contrato, isto é, não é preciso que se assine um documento atestando essa união, basta viver em união estável e conforme os acontecimentos, pode-se considerar ou não a união estável. Ainda que a intenção da pessoa seja dividir a moradia de maneira transitória, é preciso considerar que esse período está se estendendo, a pandemia já dura mais de um ano. Ou seja, o casal que, no início da pandemia, passou a viver junto e continua vivendo junto tem grande chance de já estar em uma união estável, ainda que se considerem namorados, pois a união estável pressupõe uma vida em comum, a divisão de atividades e responsabilidades domésticas — explica Luciana F. Nahas.

A professora pontua que, além da união estável, há ainda a figura do namoro qualificado, em que as partes possuem um relacionamento duradouro e bastante íntimo, sem que haja a divisão da vida familiar.

Pela abrangência do conceito “união estável”, em caso de divergência entre as partes de um casal, muitas vezes é necessário transferir a decisão para o magistrado. O que se sugere, para evitar problemas futuros, é que se elabore um documento – popularmente chamado de “contrato de namoro” – deixando clara a intenção ou não de formar uma família e determinando questões patrimoniais.

Inclusive, o reconhecimento de uma união estável não interfere somente na partilha de bens adquiridos pelo casal, ele traz alterações também nos direitos sucessórios. O cônjuge ou companheiro se torna herdeiro um do outro, como regra geral. Isso significa que, mesmo quando não houver compra conjunta de bens, o cônjuge poderá se tornar herdeiro em caso de falecimento do outro. Essa constatação, entre outras, fez com que as pessoas passassem a fazer mais testamentos.

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— A gente vem em uma crescente na elaboração de testamentos desde 2002 (quando o Código Civil passou a considerar o companheiro/cônjuge herdeiro direto), isso porque passaram a querer planejar a divisão dos bens entre os herdeiros. Com a pandemia e todas as consequências emocionais desencadeadas pela doença, pelo aumento de mortes entre pessoas mais jovens e as possíveis sequelas da doença, e a imprevisibilidade da doença em cada organismo, as pessoas passaram a buscar o testamento como uma forma de resguardar os direitos sucessórios — afirma coordenadora do curso de especialização em Direito das Famílias e Sucessões da CESUSC.

Como fica a guarda e o convívio familiar de filhos de pais que não vivem juntos

Também foram afetados pela pandemia os casais divorciados. Para filhos de pais separados, a situação se tornou delicada.

— Logo no primeiro momento, a pandemia trouxe questões como: A mãe pode proibir o pai de ver o filho por trabalhar em um local de alto contágio? Um dos pais pode privar o convívio das crianças com os avós? Se o governo estadual autoriza aulas presenciais, e um dos pais quer que a criança volte a frequentar a escola enquanto o outro quer manter o filho estudando em casa, pode-se dizer que as partes estão descumprindo as determinações uma da outra? — exemplifica Luciana F. Nahas

A professora explica que, com o passar do tempo, foi se repensando algumas atitudes por não se acreditar ser razoável privações radicais por tanto tempo. Ela pontua que tais questões exigem um amadurecimento e conversa constante para que sejam resolvidas da maneira mais equilibrada e saudável possível. No entanto, em alguns casos, tem sido necessária a mediação jurídica.

— A indicação do Direito de Família é que se preserve o direito das crianças, mantendo o convívio dos filhos com os ambos os pais sempre que possível e que se considere a suspensão ou restrição da convivência somente em casos extremos — finaliza.

Curso de especialização atualiza e capacita o profissional do Direito de Família e Sucessório

O curso de pós-graduação Especialização em Direito de Família e Sucessões: O Novo CPC e as Relações Familiares, da Faculdade CESUSC tem duração aproximada de 18 meses e traz questões atuais sobre as novas necessidades e arranjos familiares à luz do Código de Processo Civil (CPC/2015). A grade curricular mescla teoria e estudos de casos recentes – inclusive pós-pandemia – tornando a formação mais completa.

O eixo principal da pós-graduação visa um eixo de formação e aprofundamento nas relações familiares e sucessórias, associado à capacitação para atuação forense de acordo com as normas processuais. O curso é indicado para bacharéis em direito, advogados, magistrados, promotores públicos, defensores públicos, assessores e auxiliares da justiça, e demais profissionais de áreas afins.

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