Florianópolis vai receber R$ 1 milhão ao ano da Casan por uso de recursos hídricos

A prefeitura de Florianópolis assina nesta sexta-feira (21) um decreto que regulamenta a cobrança de empresas pelo uso de recursos naturais e hídricos de unidades de conservação da cidade. Com a medida, a gestão municipal espera arrecadar cerca de R$ 1 milhão por ano apenas com a operação da Casan nas lagoas do Peri e da Conceição.

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O decreto foi elaborado em conjunto com a própria Casan, principal beneficiária das unidades de conservação da capital de Santa Catarina.

O documento estabelece uma medida já prevista pela legislação federal e também municipal, mas que carecia de regulamentação que a vializasse, para estabelecer, por exemplo, como deve ser medido o uso dos recursos e feita a cobrança.

— A gente está inovando do ponto de vista de execução — disse Lucas Arruda, secretário adjunto do Meio Ambiente em Florianópolis, à reportagem, ao mencionar a falta de precedentes sobre esse tipo de regulamentação no país.

Ainda de acordo com o secretário, existe estimativa de que, no intervalo de um ano, a Casan deva pagar R$ 600 mil pelo volume de água extraído da Lagoa do Peri e mais R$ 400 mil pelo que for infiltrado na Lagoa da Conceição.

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Esses valores podem aumentar, no entanto, a depender do nível de perda de água da empresa em sua operação, o que, segundo a prefeitura, estimula o uso racional.

A verba arrecada deverá ir ao Fundo do Meio Ambiente do município e necessariamente ser aplicada em projetos de infraestrutura, pesquisa e educação ambiental nas unidades de conservação.

— A nossa avaliação é de que isso realmente é um trunfo para a cidade. O decreto reconhece esses recursos naturais e a água como bens públicos, de valor ecológico e econômico. E ele atende a uma demanda muito antiga da comunidade, que clama por retorno para o entorno, para o parque do Peri, por parte da Casan — acrescentou Arruda, também em entrevista ao NSC Total.

A empresa de saneamento básico foi ao encontro da avaliação da prefeitura, ao divulgar comentário da presidente da estatal, Roberta Maas dos Anjos, sobre a medida.

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— Com a regularização, a Casan contribui financeiramente para o cuidado ambiental do parque e da Lagoa do Peri, um manancial fundamental para o abastecimento de Florianópolis, e também para o efetivo manejo e cuidado com o Parque de Dunas da Lagoa da Conceição. É um avanço para o cuidado com o ambiente em Florianópolis — disse.

À reportagem, a prefeitura também afirmou que, a princípio, o valor a ser pago pela Casan não deve ser repassado para o consumidor final, com aumento das contas de água, uma vez que não tem peso significativo na arrecadação da empresa em Florianópolis.