O município de Florianópolis tem até 90 dias para implantar mais um Conselho Tutelar sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O prazo é resultado de uma medida liminar do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com o objetivo de suprir demanda da cidade de atender aos parâmetros populacionais estabelecidos em uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
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O Conanda estabelece a criação e manutenção de Conselhos Tutelares na proporção mínima de uma unidade para cada 100 mil habitantes. Florianópolis conta atualmente, de acordo com o IBGE, com 537 mil habitantes e apenas quatro unidades.
— Até o momento, foram criados apenas quatro Conselhos Tutelares neste município, os quais não conseguem atender toda a demanda, o que coloca em grave situação de risco e vulnerabilidade o público infanto-juvenil — destaca o promotor de justiça Aurélio Giacomelli da Silva.
Deficiência para atender demanda
Os Conselhos Tutelares de Florianópolis ressaltaram que atualmente não comportam o trabalho da Capital e que todas as mesas de conselheiras e conselheiros estão com demanda reprimida, além da falta de recursos humanos na parte administrativa, estruturas precárias para atendimento digno para as crianças e adolescentes, entre outras dificuldades.
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Segundo o MPSC, em 2022, os Conselhos Tutelares da Capital receberam 11.169 denúncias de violência ou de violação de direitos de crianças e adolescentes, ou seja, uma média de 558,45 denúncias para atendimento por conselheiro tutelar, o que dificulta a tomada de ações do órgão.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis (CMDCA) relatou que a implementação de mais um Conselho Tutelar é urgente e fundamental para atender às demandas do órgão e facilitar o acesso da população de acordo com suas necessidades.
O Conselho, solicitou à Secretaria Municipal de Assistência Social mais um Conselho Tutelar ainda no ano de 2011. No entanto, até o momento, ele ainda não foi implementado. O promotor de justiça completa dizendo:
— Tal situação demonstra grave negligência da Prefeitura Municipal de Florianópolis, expondo a risco crianças e adolescentes deste município.
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Pronunciamento da Prefeitura de Florianópolis
A Prefeitura emitiu uma nota dizendo não ter sido notificada formalmente de que teria esse prazo de 90 dias para implantar o novo Conselho Tutelar, mas que irá analisar como resolver o problema. Veja a nota:
“A Prefeitura de Florianópolis, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, recebeu informalmente, na quarta-feira (10), a informação de que terá que implementar na cidade, mais uma unidade do Conselho Tutelar. Informamos que após o recebimento da notificação do Ministério Público de Santa Catarina, a Prefeitura analisará e tomará as medias cabíveis para solucionar a situação.”
*Sob supervisão de Andréa da Luz
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