A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, iniciou o processo de migração para o padrão emissor nacional de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSe), atendendo às exigências da Reforma Tributária e modernizando o ambiente de negócios da Capital. A mudança, que será implementada de forma escalonada a partir de agosto, tem o objetivo de adequar a cidade ao novo modelo de arrecadação previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 214/2025, e ao mesmo tempo simplificar a vida dos empreendedores.

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O cronograma foi definido para que a transição ocorra de maneira organizada e segura, evitando falhas no sistema ou interrupções no serviço, especialmente entre o fim de 2025 e o início de 2026 — quando a adesão ao novo sistema se tornará obrigatória em todo o país.  A mudança representa um avanço, pois com o novo sistema, o processo facilitará a vida dos empreendedores, que passam a contar com mais segurança e agilidade na emissão dos documentos fiscais. 

Além disso, a adoção do padrão nacional amplia o controle fiscal, trazendo mais eficiência e transparência para a gestão pública municipal.

Cronograma de migração

A migração para o Portal Nacional de NFSe seguirá o seguinte cronograma:

  • Agosto de 2025: sociedades profissionais com imposto fixo, como médicos, psicólogos, engenheiros, advogados e contadores;
  • 1º de outubro de 2025: empresas optantes pelo Simples Nacional;
  • 1º de novembro de 2025: demais empresas prestadoras de serviços obrigadas à emissão de nota fiscal.

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A data de início para o primeiro grupo será definida em acordo com a Receita Federal e poderá sofrer alterações caso o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), responsável pela plataforma, enfrente atrasos na atualização do sistema.

Fique por dentro das ações realizadas na capital através do canal Florianópolis, uma cidade para todos no NSC Total.

Conforme Lei nº 10.199, a Prefeitura informa que a produção deste conteúdo não teve custo e sua veiculação custou em média R$ 2.550,00.