A intensificação na fiscalização do uso de patinetes, skates e bicicletas motorizadas em Balneário Camboriú levou autoridades a discutirem a questão. A secretaria de Segurança do município, por exemplo, entende que não cabe à Polícia Militar tal fiscalização.
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Na última sexta-feira, integrantes do Fundo Municipal da Trânsito (Fumtran) se reuniram para analisar a resolução 315, na qual se baseia a fiscalização da PM. O secretário de Segurança do município, secretaria a qual está vinculado o fundo, Dão Koedermann, explicou que a legislação deixa bem claro que é o município que determina em que circunstâncias esses veículos podem circular.
Como ainda não há legislação municipal a esse respeito, o secretário entende que a fiscalização da PM é, de certa forma, arbitrária. Deste modo, o Fumtran não fará fiscalizações acerca dos ciclomotores.
– Se a prefeitura não regularizou, a PM não poderia estar fazendo fiscalização. Isso pode até causar problema para eles (PM) – diz.
Na semana passada, o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública justamente para verificar se havia regulamentação municipal sobre essa questão. Caso não exista, as apreensões são irregulares, conforme o promotor Rosan da Rocha.
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– Pelo que sei, não existe regulamentação municipal, mesmo assim ingressamos com a ação para ter certeza – explica.
A criação de leis municipais para regulamentar o uso de ciclomotores em Balneário Camboriú depende do legislativo. No início do ano passado o vereador Moacir Schmidt (PSDB) apresentou um projeto de lei para licenciar esses veículos e poder autuar os condutores caso ocorram irregularidades.
O documento já passou por todas as comissões e chegou a ser colocado em pauta duas vezes, mas devido a pedidos de vista não foi votado. A assessoria do vereador explicou que a proposta continua tramitando e pode ir à votação a qualquer momento.
Itajaí não vai fiscalizar ciclomotores
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