Uma proposta para limitar as bolsas de ensino concedidas pelo governo do Estado apenas aos cursos de ensino superior presenciais foi apresentada nesta quinta-feira (14) na Comissão de Finanças e gerou debate entre os deputados na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
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A ideia acabaria com bolsas oferecidas para cursos na modalidade a distância. Um dos dois projetos apresentados muda as regras para gratuidades em faculdades comunitárias, do sistema Acafe, oferecidas no programa Universidade Gratuita, implantado neste semestre pelo governo do Estado e que teve os primeiros números de alunos beneficiados divulgados esta semana.
O outro texto restringe as regras aos cursos presenciais também para as bolsas do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), que regulamenta os benefícios pagos em cursos de universidades particulares, com fins lucrativos. As duas propostas são do deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD).
A deputada Luciane Carminatti (PT) lembrou que essa discussão já havia ocorrido na criação do Universidade Gratuita, mas que na época não houve acordo porque os deputados estavam divididos entre contemplar ou não os cursos a distância nas bolsas do governo do Estado.
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— Hoje o que estamos presenciando são muitas universidades comunitárias e públicas com cursos com vagas ociosas, e por outro lado uma precarização enorme dos alunos que chegam formados pelo EAD. Entendo que é uma modalidade permitida pela legislação, mas que os recursos públicos devem incentivar ao menos a primeira graduação no [formato] presencial — sustentou.
O presidente da comissão de Finanças, Marcos Vieira, disse que na época da criação do Universidade Gratuita foi a favor da destinação de bolsas para o ensino a distância, mas disse que mudou de opinião.
— Pelo menos a primeira graduação tem que ser presencial. Ele sai do ensino médio, entra na universidade e adentra a sociedade convivendo com os demais colegas dentro de uma universidade — opinou.
Risco de nova judicialização
O deputado Ivan Naatz (PL), do partido do governador, também se disse favorável à ideia, mas fez um alerta sobre o risco de mais questionamentos sobre o assunto na Justiça. Isso porque a entidade que representa as universidades particulares (Ampesc) já apresentou uma ação contestando a destinação de uma parcela maior de recursos para as faculdades comunitárias, da Acafe. O Tribunal de Justiça (TJSC) extinguiu a ação por entender que a instituição não teria legitimidade para apresentá-la, mas um recurso deve ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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— Me preocupo porque essa matéria já está judicializada. Tiveram duas derrotas, mas houve recurso ao STJ. Me preocupo se essa matéria não acaba criando um problema para o sistema, se a gente não devia madurar um pouco mais, para que a gente não vá parar mais uma vez no Poder Judiciário — alertou.
No fim das contas, os deputados decidiram aprovar os textos na Comissão de Finanças e enviá-lo à Comissão de Educação, divisão responsável por analisar o mérito dos projetos e se a ideia deve ou não ser levada adiante na Assembleia. A discussão, no entanto, deve ficar para 2024.
A proposta surge em um momento de início de discussões sobre possíveis ajustes no Universidade Gratuita. Na apresentação em que mostrou os números do programa no primeiro semestre de implantação, a presidente da Acafe revelou que pretende apresentar algumas sugestões, como flexibilidade maior em critérios como o tempo de moradia em Santa Catarina e detalhes sobre o curso de Medicina.
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