O projeto de lei que prevê o pagamento de um salário mínimo mensal a filhos de vítimas de feminicídio, desde que sejam órfãos menores de 18 anos e de famílias de baixa renda, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (31).
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Na cerimônia, ao lado de ministras e da primeira-dama Janja da Silva, o presidente disse que mais de 15 anos após entrada em vigor da Lei Maria da Penha (que definiu punições mais duras para crimes de violência doméstica contra a mulher), esperava redução das agressões às mulheres.
— Uma das coisas mais abomináveis que acontecem na relação humana, em pleno século 21, é a mulher se transformar em vítima prioritária dentro de sua própria casa por marido, por namorado, por ex-marido, por ex-namorado — afirmou sobre as 1.437 brasileiras que foram mortas vítimas de feminicídio em 2022, uma alta de 6,1% se comparado com o ano anterior, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
O levantamento citado por Lula mostra ainda que 96% das vítimas são mortas por companheiros, ex-companheiros ou parentes. A maioria é negra e pobre, e os crimes ocorrem dentro de casa.
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A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou que seis crianças ou adolescentes se tornam órfãos por dia no país por causa de feminicídios. Ela disse que é preciso que Estado e sociedade se unam, inclusive no desenvolvimento de políticas, para impedir esses crimes, que podem ser evitados.
— A lei sancionada hoje compreende o impacto da violência contra as mulheres, em decorrência do feminicídio, na vida de seus familiares. Considera não somente que as mulheres são uma das principais provedoras do sustento familiar, responsáveis pela manutenção e subsistência de seus lares, mas também os efeitos permanentes da interrupção no projeto de vida de quem se vê afetado pelo assassinato daquela mulher.
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Autora do projeto de lei, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) ressaltou que o pagamento do benefício evitará que crianças e adolescentes sejam tirados dos cuidados de suas famílias, como tias e avós, e levados para instituições.
Pensão poderá ser paga antes da conclusão do julgamento
O benefício de até um salário mínimo será concedido aos órfãos cuja renda familiar mensal per capita (por pessoa] seja de até 25% do salário mínimo. A pensão será concedida a crianças e adolescentes mesmo que o feminicídio tenha ocorrido antes da publicação da lei.
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A lei prevê que a pensão pode ser paga antes da conclusão do julgamento do crime. Caso a Justiça não considere que houve feminicídio, o pagamento é suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores recebidos, desde que não seja comprovada má-fé.
O texto também impede que o suspeito de cometer feminicídio ou de ser coautor do crime receba ou administre a pensão em nome dos filhos. Outra proibição prevista é acumular a pensão com outros benefícios da Previdência Social.
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