Feminicídio em SC motiva decisão do STF sobre prisão imediata de condenados em júri popular

Um caso de feminicídio em Santa Catarina motivou uma discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que tomou uma decisão nesta quinta-feira (12). A Corte decidiu que pessoas condenadas pelo tribunal do júri devem começar a cumprir pena imediatamente, mesmo que ainda possa recorrer a outras instâncias na Justiça. As informações são do g1.

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No caso de Santa Catarina, o homem foi acusado de matar a esposa em frente à filha dela, com quatro facadas. Ele fugiu, mas foi preso em seguida com armas de fogo ilegais. Ele foi condenado a 27 anos e oito meses de prisão por feminicídio e posse irregular de arma de fogo.

O juiz ordenou a prisão imediata do réu, porém, a pedido da defesa, o Superior Tribunal de Justiça derrubou a decisão, e o Ministério Público recorreu ao STF.

A discussão no STF iniciou em 2020, em plenário virtual, e voltou à pauta em 2020 e 2024, antes da decisão nesta quinta. A maioria dos ministros confirmou a tese de que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”.

O júri popular julga acusados por crimes dolosos, ou seja, quando há intenção contra a vida, como é o caso de homicídios e feminicídios.

O voto do relator, presidente Luís Roberto Barroso, prevaleceu, no sentido de que a medida não viola princípios constitucionais. Votaram a favor destas teses os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

A segunda linha de entendimento foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, de que a execução imediata não é permitida pela Constituição por conta da presunção da inocência (de que todos são considerados inocentes até que se prove o contrário, positivado no Art. 5º, LVII, da Constituição Federal).

Mendes foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber (que votaram no plenário virtual quando estavam no tribunal).

O ministro Edson Fachin abriu uma terceira corrente de entendimento, de que é constitucional a mudança feita pelo Pacote Anticrime que incluiu, na lei penal, a possibilidade de prisão para os condenados à prisão por 15 anos ou mais. O ministro Luiz Fux acompanhou o entendimento, acrescentando que, nos casos de feminicídio, a execução imediata é possível.

O que muda com a decisão do STF

Os ministros examinaram se a autonomia do júri é capaz de determinar que o condenado cumpra a pena de imediato, sem prejudicar outros direitos fundamentais. A maioria dos ministros entendeu que a punição pode começar imediatamente à sentença.

A tese deve ser aplicada em todas as instâncias inferiores de Justiça, como nos Estados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, sete processos estão suspensos aguardando uma decisão sobre o tema. Mas ainda mais casos podem ser impactados pela decisão, que deve começar a valer a partir da publicação da ata de julgamento, o que deve ocorrer nos próximos dias.

Como foi a votação

O ministro Luís Roberto Barroso sustentou, ainda na quarta-feira (11), que, em situações excepcionais, caso haja indícios de nulidade no procedimento ou quando a condenação foi feita de forma contrária à prova dos autos, o tribunal pode suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso.

Gilmar Mendes considerou que a execução imediata da pena fere a Constituição e a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. No entanto, entendeu que é possível decretar a prisão preventiva do réu, desde que haja os devidos requisitos.

— Não se pode executar uma pena a alguém que não seja considerado culpado — declarou.

A sessão foi retomada nesta quinta (12) com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou Barroso, ressaltando que a situação do júri é diferente, pois o mérito da decisão não é revisto em recurso ao tribunal. Ele considerou descrédito à Justiça quando condenados saiam livres após a decisão do júri popular.

Edson Fachin reafirmou o voto de que ainda é constitucional a previsão de cumprimento imediato em casos de condenação a 15 anos de prisão ou mais. Ele foi acompanhado por Luiz Fux.

Dias Toffoli, relator do recurso que trata do júri dos condenados pelo incêndio na Boate Kiss, lembrou a frase do pai de uma das vítimas. “Da cadeia se sai; da cova, não”. O ministro disse que acompanharia o voto do relator, mas, nesta quinta, anunciou inicialmente que pediria vista, propondo retomar o caso na próxima quarta-feira (18).

Cármen Lúcia adiantou o voto, e citou casos de feminicídio:

— Quando uma mulher é violentada, assassinada, estuprada, assediada, todas nós, mulheres no mundo, somos. Ninguém corta a cara apenas de uma mulher; corta a de todas as mulheres do mundo — argumentou.

Em seguida, Toffoli decidiu concluir o voto na sessão desta quinta. Ele acompanhou o voto do relator.

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